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Regulação
Plataformas pedem prazo hábil para aplicação de novas regras do ECA Digital
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) reconhece a relevância da aprovação do Estatuto da Criança…
Medida Provisória consolida ANPD como agência reguladora
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) a Medida Provisória nº 1.317, que posiciona a…
Governo sanciona marco para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online
Foi sancionado o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nesta quarta-feira (17), pelo…
Lula envia ao Congresso PL que amplia poderes do Cade sobre as big tech
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), projeto de lei…
Brasil | Conselho Consultivo da Anatel cobra maior participação social na agência
TeletimeO Conselho Consultivo da Anatel apontou a necessidade de melhorar o diálogo com a agência, com o governo…
IBM Brasil sugere cláusula de neutralidade tecnológica no marco de IA
Um dos princípios defendidos pela IBM Brasil para nortear o marco de inteligência artificial (IA) aprovado no…
Brasil | Anatel: Novos conselheiros assumirão comitês de usuários e de provedores
Tele.SínteseO conselheiro Vicente Aquino encerra seu mandato em 4 de novembro próximo na Agência Nacional de…
Brasil | Com demora da Aneel em regra para postes, Câmara tem PL com proposta da Anatel
Convergência DigitalDiante do impasse regulatório entre Aneel e Anatel, um novo Projeto de Lei, apresentado pelo…
Moro e Amin propõem lei para criar agência de cibersegurança
Rio de Janeiro, Brasil. Um Projeto de Lei para o estabelecimento de normativos e de uma agência reguladora para…
Teles seguem obrigadas a indenizar prestadoras de MMDS que cederam espectro 4G
Teletime Sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou que as operadoras que participaram…