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O decreto 12.295, de agosto de 2025, deu início formal à transição no Brasil para a TV 3.0, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como a televisão do futuro. O caminho rumo a uma nova geração de televisão aberta e gratuita será bastante complexo e deverá superar com êxito barreiras de todo tipo. O percurso, o projeto, os desafios e as expectativas de uma aventura desafiadora.

Decreto

A publicação do decreto que abre caminho para o novo sistema foi, nas palavras do governo local, “o resultado de anos de estudo, pesquisa, debates e discussões liderados pelo Ministério das Comunicações, com a participação de diferentes empresas do setor, acadêmicos e especialistas”, no âmbito de uma política que “recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões”.

Esse longo processo prévio, que incluiu testes de campo, teve como resultado a escolha da tecnologia de transmissão ATSC 3.0. A decisão atendeu à recomendação do Fórum Brasileiro do Sistema de Televisão Digital Terrestre, criado como assessor técnico do Brasil no tema.

Os prazos de implementação propostos não são conclusivos, mas a adoção ocorrerá de forma gradual: desde as primeiras transmissões durante a Copa do Mundo de Futebol de 2026 (em junho próximo) até a cobertura total prevista em “10 a 15 anos”.

Benefícios

O padrão tecnológico da TV 3.0 é apresentado como a evolução da televisão digital tradicional para um formato mais avançado, interativo e conectado, que combina a transmissão tradicional pelo ar com funções inteligentes, algumas delas apoiadas na internet.

Apresenta as seguintes características:

1. Maior qualidade audiovisual (até 8K e “som de cinema”).
2. Recepção fixa, móvel e portátil.
3. Integração entre conteúdos e interação com diferentes dispositivos.
4. Interface baseada em um catálogo de aplicativos.
5. Segmentação geográfica.
6. Personalização de conteúdos.
7. Uso otimizado do espectro.
8. Novas formas de acesso a conteúdos culturais, educativos, artísticos e informativos.
9. Multiprogramação aprimorada.
10. Transmissão de dados como serviço de valor agregado.

Funcionará, ao menos conforme foi proposto nos fóruns locais sobre o tema, sob um modelo de consumo com registro, no qual os usuários poderão criar perfis (como tradicionalmente ocorre no acesso às plataformas OTT). Esse registro não será obrigatório, mas permitirá maior customização do conteúdo. 

O mesmo vale para o acesso à internet: não será necessário contar com conectividade, mas ela proporcionará uma experiência digital mais completa. E o controle remoto? Continuará sendo útil, mas a tradicional troca numérica de canais será substituída.

A proposta local promete como benefícios associados a possibilidade de gerar novas receitas para radiodifusores, por meio, por exemplo, de esquemas de e-commerce e publicidade direcionada; o potencial de maior inclusão digital da população; e a “continuidade do protagonismo do Brasil no tema”, um ponto discutível se considerado que diferentes avanços digitais na região mostram que chegar primeiro não se traduz necessariamente em maiores benefícios para os protagonistas.

Desafios

O Brasil é o sétimo país mais populoso do mundo e a promessa local é que “nenhum usuário ficará privado do acesso à televisão aberta como consequência da mudança tecnológica”. Isso explica a flexibilidade dos prazos propostos. O decreto afirma, nesse ponto, que “o Ministério das Comunicações poderá estabelecer regras e cronogramas de transição observando os prazos necessários para a implementação da nova tecnologia”.

Como se isso não fosse desafio suficiente, há outro: será preciso disponibilizar aos consumidores receptores de TV 3.0. Os problemas logísticos — ainda que não tenham sido expressos nesses termos — para a entrega de equipamentos à população foram um dos principais argumentos utilizados pelos governos da América Latina, juntamente com o custo associado a programas relacionados, para adiar repetidamente os cronogramas propostos de desligamento analógico, que o Brasil concluiu no fim de 2025.

Esse tipo de transição também precisa considerar o componente social, o que, em outras palavras, significa a necessidade de colocar em prática campanhas de conscientização para que as pessoas compreendam o valor tecnológico e optem por se adequar. A Copa do Mundo de Futebol pode se tornar uma aliada das autoridades para apresentar as vantagens do novo sistema aos lares brasileiros.

Outros casos de implementação do padrão, como o dos Estados Unidos, também evidenciam dificuldades adicionais: custos de adaptação para os canais e problemas decorrentes da baixa penetração de televisores compatíveis nos domicílios.

Também podem surgir questões relacionadas à segurança digital dos usuários, tema que o artigo 6º do decreto tenta endereçar: “As pessoas jurídicas às quais tenham sido outorgadas licenças para operar serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e seus serviços auxiliares, bem como as contratadas que operem no padrão TV 3.0 e os fabricantes de equipamentos receptores, deverão cumprir integralmente o disposto na Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais dos usuários e o fornecimento de informações claras sobre a coleta, o processamento e o uso de dados nas funcionalidades interativas”.

No que diz respeito aos desafios relacionados ao espectro radioelétrico, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) avançou recentemente no tema ao colocar em consulta pública as bases para a nova geração de televisão aberta. Nela, está em análise a proposta de destinar a subfaixa de 250 a 322 MHz aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com o objetivo de “proporcionar maior previsibilidade regulatória, eficiência técnica e segurança jurídica para a transição tecnológica, preservando a continuidade dos serviços e o atendimento à população”.

Olhar regional

Como em outras transições, o Brasil liderará o movimento rumo à TV 3.0 e deixará lições — sobre o que fazer e o que não fazer — para o restante da América Latina, que somará aos desafios comuns (novamente: custo, penetração, segurança etc.) alguns problemas próprios de cada território, como aspectos relacionados à baixa penetração da internet ou ao déficit orçamentário para que cada mercado, ou cada população, esteja pronta para o salto.

A Argentina pode seguir esse caminho mais rapidamente que outros países, com algumas promessas em jogo de testes com a norma ATSC na primeira metade de 2026. Mais países se somarão em breve, provavelmente sob esquemas igualmente flexíveis de implementação, considerando que a região já observou de perto a complexidade do tema, com mudanças constantes nos cronogramas de desligamento analógico decorrentes, além das barreiras mencionadas, de fatores conjunturais como a pandemia ou a mudança de prioridades provocada pela alternância de governos.

Sem se deixar paralisar pelo contexto, o Brasil se anima, então, a ligar a TV, e na tela se iluminam benefícios e desafios sob o olhar atento de uma região que há tempo compreendeu que a customização do conteúdo (o público demanda conteúdo local e mais próximo de seus interesses) e a facilidade de acesso (de qualidade e a preços acessíveis) são variáveis-chave no caminho rumo à plena inclusão digital.

A história da Oi é inseparável do processo de privatização e de transformação das telecomunicações no Brasil e explica como escolhas estruturais produziram um dos maiores e mais complexos colapsos corporativos já vistos no País.

A empresa surge em 1998, no processo de privatização do Sistema Telebrás, quando o governo brasileiro decidiu dividir a estatal em operadoras regionais para atrair capital privado e acelerar a universalização dos serviços. Na época, o país arrecadou US$ 4 bilhões com a transição.

No leilão, a Telemar (futura Oi), arrematou um dos maiores grupos estatais de telefonia da época, a Tele Norte Leste, com um ágio ínfimo de 1%, superando operadoras como a Telefônica e se consolidando como uma gigante. Desde o início, a companhia nasce com forte apoio estatal indireto já previsto no processo de privatização: financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social), participação de fundos de pensão de estatais e com um arcabouço regulatório que lhe garantia receitas estáveis no serviço de telefonia fixa, até então dominante.

Durante os anos 2000, a Telemar, que só viria a ser Oi em 2007, passou a perseguir uma estratégia agressiva de consolidação. Em vez de se limitar à sua área original, a empresa avança sobre outros mercados, movimento facilitado por mudanças regulatórias que flexibilizaram algumas restrições impostas na privatização. 

O vôo de Ícaro

E então, em 2008, a Oi inicia sua estratégia de expansão. Primeiro a compra da Brasil Telecom para ampliar sua presença nacional, mas incorporando também passivos relevantes e uma estrutura operacional complexa. Poucos anos depois, em 2013, tenta dar um salto internacional com a controversa fusão com a Portugal Telecom. A operação, apresentada como a criação de uma “campeã lusófona”, revelou-se desastrosa: além de problemas de governança, a PT estava exposta ao calote do Grupo Espírito Santo, cujo empréstimo de 1 bilhão de euros nunca foi pago. 

Claro, à época o calote ainda não era factível, nem previsto, e a fusão ocorreu porque parecia resolver problemas de dívidas e fragilidade financeira de ambos os lados. Porém, isso contaminou o balanço da Oi de forma tal a nunca conseguir se recuperar. A aventura internacional se encerrava com perdas bilionárias. Em 2015, os ativos portugueses foram vendidos para a Altice, e a PT virou MEO, mantendo o nome antigo apenas para o B2B.

Esse ciclo de expansão deixou uma herança pesada: ao mesmo tempo em que o mundo migrava da telefonia fixa para serviços móveis e de dados, a Oi carregava uma estrutura de custos elevada, obrigações regulatórias típicas de uma concessionária e uma dívida que crescia mais rápido do que sua capacidade de geração de caixa. 

A roda de Samsara

Em junho de 2016, a situação tornou-se insustentável. A Oi entrou com pedido de recuperação judicial no Brasil com cerca de R$ 65 bilhões (US$ 12 bilhões) em dívidas, no maior processo do tipo já registrado no país até então. No pedido, foram incluídas diversas empresas do grupo, como Oi Móvel, Portugal Telecom International Finance (PTIF), Copart 4 e 5 Participações e a holding holandesa Oi Brasil Holdings Coöperatief, que funcionava como veículo financeiro internacional.

O primeiro processo de recuperação judicial se estendeu por quase seis anos e adotou uma série de soluções extremas. Para tentar sobreviver, a Oi passou a vender praticamente todos os seus ativos estratégicos. Como parte do processo de recuperação, ao final de 2020 sua operação de telefonia móvel, justamente o segmento de maior crescimento do setor, foi vendida por cerca de R$ 16,5 bilhões (cerca de US$ 3 bilhões) para um consórcio formado por Vivo (Telefônica), TIM e Claro. 

A aprovação do negócio pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) redesenha o mercado brasileiro. Ainda que tenham sido impostos uma série de remédios concorrenciais, isso reduziu o número de grandes operadoras móveis no Brasil de quatro para três, aumentando a concentração consequentemente.

Em paralelo, a Oi também se desfez de sua infraestrutura de fibra óptica, dando origem à V.tal, empresa controlada por fundos internacionais e especializada em redes neutras. Também vendeu torres de telecomunicações para grupos como a Highline. Essas operações geram caixa no curto prazo e permitem cumprir parte do plano de recuperação, mas com um efeito estrutural: a Oi perdeu controle sobre os ativos que sustentavam sua capacidade futura de competir. Ao sair do negócio móvel e da infraestrutura, a empresa se transforma em um operador residual, dependente de contratos e com margens cada vez mais comprimidas.

Em dezembro de 2022, a Justiça declarou encerrada a primeira recuperação judicial. Formalmente, a Oi havia cumprido o plano aprovado. Na prática, no entanto, a empresa emerge menor, mais frágil e sem um modelo de negócios claro. Poucos meses depois, em março de 2023, a realidade se impõe novamente. Com dificuldades para honrar obrigações correntes e um passivo ainda estimado entre R$ 40 bilhões e R$ 44 bilhões (cerca de US$ 8 bilhões), a Oi entra em um segundo processo de recuperação judicial.

É nesse segundo ciclo que surge um novo elemento central na crise: a Pimco. A gestora americana, uma das maiores do mundo em renda fixa, já era credora relevante da Oi. No novo plano de recuperação, parte da dívida é convertida em ações, mecanismo autorizado pelo Cade. Com isso, fundos ligados à Pimco passam a deter cerca de 35% a 36% do capital social da Oi, tornando-se o maior acionista individual da companhia. Do ponto de vista formal, a operação visava reduzir o endividamento e alinhar interesses entre credores e a empresa. Do ponto de vista prático, ela alterou profundamente o equilíbrio de poder dentro da Oi.

A partir daí, o processo deixa de ser apenas financeiro e passa a ser também societário e judicial. Credores, parceiros e subsidiárias começam a questionar o papel da Pimco. Decisões tomadas durante a reestruturação passam a ser vistas como prejudiciais à preservação do patrimônio da companhia. A Justiça do Trabalho chega a bloquear créditos ligados à gestora, apontando indícios de abuso de poder de controle, gestão temerária e esvaziamento patrimonial, especialmente em relação à Serede, empresa responsável por serviços de rede e manutenção. Magistrados citam gastos considerados incompatíveis com a situação financeira da Oi, como despesas elevadas com consultorias internacionais e estratégias jurídicas no exterior, incluindo discussões sobre Chapter 11 nos Estados Unidos.

A Pimco, por sua vez, nega reiteradamente ter exercido controle ou interferido na gestão operacional da Oi. Sustenta que sua posição foi a de credora que recebeu ações em um processo judicialmente aprovado, e não a de controladora de fato. Ainda assim, o conflito se agrava. A V.tal acusa a gestora de influenciar indicações de administradores e decisões que teriam comprometido contratos essenciais. O ambiente de incerteza afeta diretamente a percepção do mercado e a confiança no valor da companhia.

Em novembro de 2025, a crise atingiu seu ponto mais dramático. A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi S.A., classificando a empresa como tecnicamente insolvente, com patrimônio esvaziado, dívida da ordem de R$ 1,7 bilhão e receita mensal incapaz de sustentar suas obrigações. Hoje o valor de mercado da Oi é residual: cerca de R$ 58 milhões (US$ 10,7 bilhões) em capitalização de mercado, refletindo a perda quase total de valor da empresa após anos de reestruturação, alienação de ativos e deterioração do seu modelo de negócio.

A decisão inclui holdings como a PTIF e a Oi Brasil Holdings, enquanto subsidiárias operacionais, como Serede e Tahto, seguem caminhos judiciais próprios. Dias depois, porém, tribunais de instância superior suspendem a falência, atendendo a recursos de grandes credores e determinando a apuração mais aprofundada das responsabilidades de administradores e acionistas relevantes, incluindo a Pimco.

Pouco antes e logo após esse episódio, a Pimco inicia uma saída acelerada do capital da Oi, vendendo sua participação até zerar a posição. Para o mercado, o movimento funciona como um sinal claro de ruptura: o maior acionista abandona a companhia no momento mais crítico de sua história.

Do ponto de vista mercadológico, o colapso da Oi produz efeitos que vão muito além da empresa: antes de tudo trata-se da prestação de um serviço essencial. A Oi ainda mantém contratos com mais de 4,6 mil entidades públicas e privadas, incluindo órgãos federais, estaduais e municipais, o que impacta diretamente a operação de serviços públicos críticos no Brasil.

Em paralelo a tantos revezes, a Anatel e o TCU (Tribunal de Contas da União) passaram a atuar de forma coordenada para garantir a continuidade dos serviços essenciais. Em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a liberação de mais de R$ 450 milhões em garantias retidas pela Anatel, autorizando o uso dos recursos para custear despesas operacionais imediatas, como o pagamento de salários da Serede. 

Paralelamente, o TCU acompanhou as negociações regulatórias envolvendo a adaptação dos contratos de concessão, reforçando a avaliação de que o colapso da Oi extrapola a insolvência empresarial e exige soluções institucionais para mitigar riscos sistêmicos à prestação de serviços, ao emprego e à infraestrutura de telecomunicações.

Sobrevida sem reconstrução

A trajetória da Oi, vista em retrospecto, revela uma combinação de fatores: a expansão por meio de aquisições aumentou o tamanho da companhia, mas também o endividamento, sem gerar ganhos equivalentes de eficiência ou de caixa. Isso deixou a Oi especialmente vulnerável a falhas de governança, às mudanças regulatórias e ao aperto do crédito.

Mais do que uma sucessão de eventos financeiros, o caso Oi revela um padrão de decisões que privilegiou a preservação formal da empresa em detrimento de sua viabilidade econômica. As recuperações judiciais não foram apenas instrumentos de proteção, mas também mecanismos que redistribuíram perdas de forma assimétrica, transferindo o custo do colapso para credores menores e trabalhadores.

Ao manter a companhia operando sem recompor sua base econômica, o processo prolongou a incerteza, destruiu valor e transformou uma crise empresarial em um problema institucional permanente.

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Esta análise faz parte das Previsões da DPL News para 2026.

Os centros de dados, um conceito de infraestrutura computacional que existe desde o período pós-guerra, tornaram-se uma nova infraestrutura crítica para a economia do século XXI, desempenhando um papel significativo na competitividade nacional. Embora muitos projetos importantes tenham sido anunciados em 2025 — como o Stargate da OpenAI e o Prometheus da Meta — espera-se que o investimento continue em 2026 para atender às demandas de processamento necessárias para integrar a Inteligência Artificial (IA) em múltiplos processos e soluções.

A inteligência artificial (IA) desencadeou uma acirrada competição entre as principais potências mundiais para garantir a infraestrutura necessária para processar essa nova tecnologia, com aplicações que vão do setor manufatureiro à saúde, iniciativas de pesquisa e até mesmo às forças armadas. Os Estados Unidos lideram esse investimento em infraestrutura, respondendo atualmente por quase 40% do investimento global total em data centers, segundo estimativas da S&P Global.

As principais empresas de tecnologia dos EUA — Amazon, Meta, Alphabet e Microsoft — estão se aproximando rapidamente de US$ 100 bilhões em investimentos trimestrais para expandir sua infraestrutura de IA. Uma previsão do Citi projeta um investimento total em IA de US$ 490 bilhões até 2026, podendo chegar a US$ 2,8 trilhões até 2029.

Atrás dos Estados Unidos está a China, que, apesar de não ter acesso a infraestrutura essencial, como aceleradores e GPUs da Nvidia, ainda possui um significativo contingente de talentos que fizeram progressos consideráveis ​​no treinamento de modelos, com processamento eficiente e melhor utilização de recursos. Estima-se que os investimentos do país asiático em data centers permanecerão na faixa de US$ 90 a US$ 100 bilhões, impulsionados principalmente por financiamento governamental.

Apesar das dúvidas em torno do impacto da IA, as próprias empresas de tecnologia, tanto os hiperescaladores quanto os fornecedores de componentes – semicondutores, redes, equipamentos de computação, etc. – estão confiantes de que o investimento continuará fluindo para grandes projetos dessa tecnologia, impulsionado por uma crescente demanda por processamento para atender à exploração de novos casos de uso de negócios, especialmente a nova fase baseada em agentes que promete a automação de processos e tarefas.

Terra e energia: os principais desafios para o segmento em 2026

Além do acesso a componentes computacionais ou a profissionais qualificados para sua implementação, o segmento constatou que seus principais desafios giram em torno do acesso a recursos básicos, como terra e energia, ao mesmo tempo em que enfrenta questionamentos sobre o impacto que essas atividades têm sobre o meio ambiente e, principalmente, sobre as comunidades.

Estima-se que os centros de dados consumam entre 2% e 4% da eletricidade total em países como os Estados Unidos, com uma tendência crescente na demanda de energia à medida que a adoção da IA ​​se acelera e é integrada a tarefas mais complexas que exigem mais processamento e, portanto, ainda mais eletricidade.

A demanda global de energia para data centers aumentará 50% até 2027 e até 165% até o final da década (em comparação com 2023), segundo estimativas do Goldman Sachs Research. O banco de investimentos estima que a demanda de energia atingirá 84 GW em 2027, com a participação da inteligência artificial subindo dos atuais 14% para 27%, enquanto a computação em nuvem diminuirá de 54% para 50% e as cargas de trabalho tradicionais verão sua participação na demanda cair de 32% para 23%.

Esse aumento no consumo pressiona as redes elétricas, com riscos de sobrecarga e aumento da poluição quando combustíveis fósseis são utilizados. Nesse contexto, surge uma nova necessidade de expansão da infraestrutura energética, incluindo a exploração de fontes novas, sustentáveis ​​e de baixo custo, especialmente em áreas com alta concentração de data centers.

Para mitigar o impacto ambiental e atingir as metas de sustentabilidade planejadas, muitos Centros estão estabelecendo parcerias com projetos de energia renovável (solar, eólica, hidrelétrica). Da mesma forma, alguns desses projetos integraram iniciativas ambientais para mitigar seu impacto nas comunidades, incluindo planos de gestão hídrica para reabastecer fontes de água ou ajudar a conservar ecossistemas.

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Os 11 dias da COP 30 terminou no último dia 21 de novembro com sinais mistos: avanços institucionais importantes, frustrações na agenda dos combustíveis fósseis e uma consolidação mais evidente de ferramentas digitais como parte da implementação climática. 

O encontro de Belém (PA) ocorreu em um cenário geopolítico marcado pela ausência dos Estados Unidos e por disputas comerciais que afetam diretamente tecnologias de descarbonização. Ainda assim, conseguiu produzir instrumentos que reforçam capacidades de ação, especialmente para países do Sul Global.

Em comparação às conferências anteriores, o tema digital apareceu com mais nitidez nessa COP como um habilitador: tudo dentro do esforço de padronizar dados, melhorar previsões, integrar sistemas de alerta e aumentar a transparência. Nesse mesmo eixo, foi formalizado o Green Digital Action Hub (GDA Hub), iniciativa coordenada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e parceiros multilaterais para apoiar países a medir a pegada climática do setor digital, padronizar metodologias de reporte e acelerar a adoção de tecnologias verdes.

É nesse contexto técnico-operacional que se insere a proposta brasileira da Infraestrutura Digital Pública para o Clima (Climate DPI). Encabeçada pelo ITS Rio e sustentada pela plataforma TransitionDigital, ela articula um ClimateStack modular com camadas de identificação digital, registros transacionais, observação da Terra, dados padronizados, interoperabilidade via APIs e acesso simplificado para populações vulneráveis, conforme descrito no relatório oficial da Agenda de Ação da COP30. 

A iniciativa está alinhada à diretriz da Organização das Nações Unidas (ONU) que coloca a inteligência artificial como um dos eixos estruturantes da implementação climática. Segundo a própria proposta brasileira, o sistema poderia reduzir em até 40% o tempo de resposta a eventos extremos até 2035, ao integrar alertas precoces, inventários de emissões, previsão climática e fluxos financeiros de forma auditável.

Esses movimentos reforçam o papel do setor de telecomunicações como parte da infraestrutura necessária à adaptação climática. Redes resilientes, conectividade, satélites e sensores tornam-se componentes da capacidade estatal. 

É nessa lógica que se insere a adesão de empresas do setor como a Telefônica, ao Guía para la Planificación de la Transición Climática para empresas de telecomunicaciones, publicada pela GSMA em parceria com ITU e Carbon Trust. O guia estabelece requisitos auditáveis: governança, integração da transição climática ao planejamento financeiro, rotas de implementação, métricas e alinhamento com padrões como CSRD, CDP, Science Based Targets e NIIF S2. 

Em comunicado, a Telefônica se compromete a adaptar seu plano climático aos parâmetros da GSMA, reforçando sua atuação como operadora de infraestrutura crítica para métricas, certificação e sistemas de alerta.

Quando a maior potência falta

A geopolítica da conferência foi moldada principalmente pela ausência dos Estados Unidos. Com Donald Trump novamente fora do Acordo de Paris e com tarifas sobre tecnologias limpas voltando ao centro da política americana, a COP 30 operou sem o habitual contrapeso diplomático que este país costuma exercer. 

Isso teve dois efeitos: abriu espaço para Europa, Brasil, China e países do Sul Global impulsionarem soluções que priorizam padrões abertos e acesso a tecnologia; e confirmou o alerta feito meses antes por Ana Toni, secretária brasileira de clima, ao Financial Times que o mundo se aproxima de uma guerra comercial climática, capaz de restringir o acesso a tecnologias verdes essenciais: baterias de nova geração, sensores climáticos, satélites de mensuração, relato e verificação (MRV), semicondutores, plataformas de IA para previsão, componentes de energia limpa. Se tarifas, embargos ou rivalidades entre grandes blocos endurecerem, a transição perde velocidade.

A China contou com a segunda maior delegação da COP 30 depois do Brasil. O país asiático atuou de forma pragmática em financiamento e adaptação, mas sem se envolver diretamente na agenda digital proposta pelo Brasil. Já Rússia e Arábia Saudita lideraram a resistência ao roadmap obrigatório dos fósseis, reforçando o bloco produtor e limitando a ambição coletiva.

O Brasil esperava maior coordenação com o BRICS para avançar padrões abertos e cooperação tecnológica, mas o grupo se mostrou menos coeso do que o previsto, sobretudo nos temas energéticos.

Na América Latina, a COP 30 revelou um movimento mais articulado para ganhar capacidade técnica. Colômbia e República Dominicana aderiram ao novo Hub de Plataformas de Países, e outros governos demonstraram interesse em integrar sistemas nacionais de transparência e monitoramento. Para a região, a digitalização climática funciona menos como ruptura e mais como oportunidade de reduzir assimetrias, especialmente na certificação de projetos, acesso a financiamento e construção de métricas comparáveis.

Acordo de Paris

O tema dos combustíveis fósseis foi o mais politicamente sensível da conferência. Apesar da pressão de mais de 80 países por um roadmap global de eliminação de petróleo, carvão e gás, o texto final não incluiu metas obrigatórias: reflexo do bloqueio de grandes produtores como Arábia Saudita e Rússia e da falta de engajamento dos EUA.

Em discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu que o Brasil, apesar de sua matriz energética e capacidade verde, é produtor e exportador de petróleo, mas reiterou que está disposto a fazer a transição e transformar a Petrobras em uma empresa de energia limpa. Lula defendeu uma transição “justa, planejada e financiada” e insistiu que responsabilidade histórica e acesso a financiamento devem guiar o ritmo de cada país.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reconheceu que não houve consenso para um plano obrigatório, mas anunciou que o Brasil trabalhará em uma estratégia voluntária de transição e em indicadores globais de adaptação, capazes de medir resiliência climática de forma comparável. No conjunto, o balanço sobre fósseis mostrou avanços retóricos, mas não mudança estrutural: a ambição permanece travada, enquanto a implementação avança por meios indiretos — especialmente via dados, métricas e governança.

Foi nesse ponto que o Brasil também apresentou o DataClima+, novo Sistema Nacional de Transparência Climática, descrito oficialmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A plataforma centralizará inventários de emissões, monitoramento da NDC (Nationally Determined Contribution), dados de adaptação, políticas públicas e informações sobre financiamento climático. 

O sistema atende às regras da Estrutura de Transparência Aprimorada do Acordo de Paris, que exige relatórios bienais a partir de 2024, e integra bases como Sirene, AdaptaBrasil e Sinapse. O DataClima+ representa um avanço estratégico: sem dados consistentes, não há como demonstrar cumprimento do Acordo de Paris nem negociar financiamento em escala.

As chamadas “tecnologias verdes”  (hidrogênio, bioenergia, gestão hídrica, captura e armazenamento de carbono) foram tratadas de forma integrada, com ênfase em certificação, rastreabilidade e padronização. 

Tudo isso consolidou o digital na COP 30 como componente funcional: sem dados verificáveis, metodologias auditáveis e sistemas interoperáveis, esses setores perdem valor econômico e credibilidade. O futuro climático, agora mais urgente do que nunca, dependerá mais da capacidade de implementar: algo que passa por financiamento, tecnologia, cadeia industrial e governança. Resumindo, pura infraestrutura digital. 

A Cúpula entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (UE-CELAC), realizada em 9 de novembro em Santa Marta, Colômbia, marcou um ponto de virada nas relações birregionais. Embora marcada pela ausência de vários chefes de Estado, proporcionou um fórum onde a transformação digital se consolidou como um pilar central da cooperação entre a Europa e a América Latina e o Caribe (CELAC). 

A declaração conjunta adotada pelos Chefes de Estado e de Governo inicia-se afirmando: “Reiteramos a importância estratégica de uma relação birregional baseada em valores e interesses partilhados, em sociedades resilientes, inclusivas e democráticas”. Com isto, os Chefes de Estado e de Governo da CELAC e da União Europeia (UE) delineiam um roteiro que vai além do comércio e da ajuda tradicionais, procurando consolidar uma cooperação estrutural que integre os direitos humanos, a governação democrática e a soberania dos Estados.

No capítulo dedicado à transformação digital, os líderes comprometem-se a “ promover uma Inteligência Artificial segura, confiável e ética, com uma abordagem responsável e inclusiva … e defenderemos uma transformação digital centrada no ser humano, segura e aberta”. Esta passagem resume a ambição da UE e da CELAC de associar a digitalização a valores éticos e direitos humanos, salientando ainda que esta transformação deve ser implementada respeitando “o direito soberano de cada Estado de decidir as suas políticas de desenvolvimento tecnológico”. 

Em termos de infraestrutura, a cúpula enfatizou a necessidade de investir em conectividade digital segura, sustentável e equitativa, capaz de reduzir as disparidades entre as regiões urbanas e rurais. Um dos projetos mais importantes é o cabo submarino BELLA ( Construindo a Ligação da Europa com a América Latina ), que conecta diretamente a Europa à América Latina e beneficia mais de 65 milhões de pessoas. 

Essa infraestrutura, juntamente com iniciativas de conectividade via satélite, faz parte de um ecossistema que busca garantir o acesso universal à internet e fortalecer os ecossistemas locais de inovação, educação digital e telemedicina.

Nesse cenário, a União Europeia é vista como uma parceira alternativa às potências tecnológicas tradicionais, com uma estratégia baseada em valores e cooperação. No âmbito da sua Agenda de Investimento Global Gateway , lançada em 2023 e inicialmente dotada de 45 mil milhões de euros até 2027, a UE está a trabalhar para financiar projetos verdes, digitais e centrados nas pessoas. 

De fato, durante sua participação no Fórum Global Gateway no início de outubro, o presidente da Colômbia e atual presidente interino da CELAC, Gustavo Petro, propôs um projeto de fibra óptica ligando a Amazônia à Europa, China e África , contornando os Estados Unidos. Essa proposta fortaleceria ainda mais a conectividade entre as regiões.

Outro ponto que ganhou particular importância durante a cúpula foi o combate à desinformação e ao discurso de ódio em ambientes digitais. Os líderes reconheceram que essas ameaças comprometem não apenas a segurança da informação, mas também a estabilidade democrática. 

Embora o documento não detalhe medidas operacionais específicas, as regiões se comprometeram a fortalecer a cooperação com atores públicos, privados e da sociedade civil para combater a desinformação sem infringir a liberdade de expressão.

“ Vamos fortalecer a cooperação para combater a desinformação e o discurso de ódio, defendendo a liberdade de expressão e a segurança dos jornalistas.” Isso significa que a abordagem será principalmente colaborativa e preventiva, com foco no compartilhamento de boas práticas, na promoção da alfabetização midiática e digital e no trabalho conjunto com governos, veículos de comunicação e a sociedade civil. 

Mais recursos para a transformação digital verde. 

Outro dos anúncios mais significativos que acompanharam a Cúpula foi feito pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), que anunciou um investimento de 40 bilhões de dólares nos próximos cinco anos para impulsionar o crescimento verde e a ação climática na região. 

Este novo financiamento visa acelerar a chamada transição tripla: verde, digital e social; em linha com os objetivos do Portal Global da União Europeia. 

Segundo Sergio Díaz Granados, presidente executivo da CAF, “Este é um investimento sem precedentes por parte de um banco de desenvolvimento na América Latina e no Caribe, demonstrando nosso compromisso com uma região mais sustentável, equitativa e próspera”. Com este anúncio, a instituição eleva sua meta de financiamento verde de 40% para 50% do total de empréstimos aprovados até 2030.

O plano da CAF abrange áreas-chave como uma transição energética justa, resiliência climática, infraestrutura sustentável e conectividade digital — pilares que se alinham diretamente com as prioridades da agenda birregional UE-CELAC. Do total anunciado, US$ 10 bilhões serão destinados à promoção da descarbonização dos setores de eletricidade, indústria e transporte, bem como à garantia da segurança energética e do acesso à energia a preços acessíveis. Outros recursos financiarão a proteção de ecossistemas estratégicos, como a floresta amazônica, os páramos (campos andinos de altitude) e os manguezais; e o desenvolvimento de projetos de economia azul, iniciativas de gestão de riscos e agricultura sustentável, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a prosperidade das comunidades locais.

A iniciativa também inclui um forte componente de infraestrutura física e digital, com o objetivo de sanar as lacunas estruturais que afetam a América Latina e o Caribe.

A CAF também promoverá investimentos em transporte, logística e energia, bem como em projetos de transformação digital que fortaleçam a conectividade e a integração regional. Esse esforço será complementado por mecanismos financeiros inovadores, como a troca de dívida por recursos naturais e títulos verdes e azuis, e pela participação de governos subnacionais, instituições financeiras locais e o setor privado.

Desafios para a implementação da agenda digital birregional

Embora os compromissos assumidos pelas regiões em relação à transformação digital representem um avanço significativo, eles também enfrentam desafios consideráveis ​​em sua implementação. 

A exclusão digital permanece profunda na América Latina e no Caribe, especialmente em áreas rurais e comunidades vulneráveis. Para traduzir os compromissos em resultados concretos, será necessário fortalecer as capacidades institucionais, criar mecanismos de monitoramento e garantir que os recursos financeiros cheguem efetivamente aos projetos digitais. 

Além disso, o desenvolvimento de talentos digitais está se consolidando como uma condição essencial para alcançar objetivos reais na transformação digital, visto que não basta implantar infraestrutura se as habilidades necessárias para utilizá-la plenamente não forem desenvolvidas.

O reconhecimento do direito à soberania tecnológica abre um debate crucial sobre o equilíbrio entre autonomia e cooperação. Por um lado, os países da região podem conceber os seus próprios quadros regulamentares e sistemas de governação de dados; por outro, devem garantir a interoperabilidade com os sistemas internacionais para evitar o isolamento do comércio e da inovação globais. 

Este dilema resume uma das tensões estruturais da época: garantir a independência tecnológica sem perder a integração .

Para a Colômbia, anfitriã da cúpula e presidente pro tempore da CELAC, o evento teve um significado especial. O país está se posicionando como uma ponte estratégica entre a Europa e a América Latina, capaz de liderar projetos em conectividade, inteligência artificial e inovação tecnológica. De acordo com a própria declaração, a Colômbia poderia se beneficiar de projetos de infraestrutura digital e de satélites no âmbito do Global Gateway. 

Gustavo Petro, presidente da Colômbia, afirmou que o acordo alcançado na cúpula, composto por 52 pontos, foi “um grande sucesso, demonstrando que nenhum país, sozinho, pode resolver os problemas da humanidade”. 

Após a Cúpula UE-CELAC, os líderes políticos comprometeram-se a traduzir o documento em ações verificáveis ​​relacionadas com a transformação digital, a sustentabilidade e a ação climática. Até 2026, ambas as regiões devem avançar na implementação dos projetos do Global Gateway e na consolidação da Parceria Digital UE-CELAC, reforçando simultaneamente os mecanismos de financiamento verde anunciados pela CAF. 

O Projeto de Lei (PL) 4675/25, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional , propõe a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), com competência para designar plataformas de “relevância sistêmica” e impor-lhes obrigações específicas.

Segundo uma fonte do governo que pediu anonimato, a decisão política foi separar o pacote de concorrência do projeto de lei de “serviços digitais”, justamente para reduzir a resistência e evitar que o governo seja acusado de perseguir plataformas . O resultado é um texto que dialoga com experiências internacionais, mas busca se adaptar à realidade brasileira.

A proposta substitui a Lei nº 12.529/2011 e surge após a ofensiva de Donald Trump contra a soberania brasileira, embora já estivesse em discussão desde 2023 e tivesse sido adiada em diversos momentos para evitar confusão com o debate sobre regulação de conteúdo online.

As medidas previstas incluem interoperabilidade e portabilidade de dados, restrições a práticas de autopreferência e presença legal no Brasil , sob pena de multa diária de R$ 20.000 (US$ 3.740), que pode ser multiplicada por até 50. De acordo com o texto, os objetivos são reduzir barreiras à entrada, proteger o processo competitivo e promover a liberdade de escolha.

A Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia é um precedente , aclamada como um esforço pioneiro para limitar o poder de grandes plataformas tecnológicas, mas recebeu críticas significativas.

Principalmente porque suas disposições são muito restritivas e podem prejudicar a inovação e a competitividade das empresas europeias em relação aos rivais globais, especialmente em um contexto em que a região busca fortalecer sua autonomia digital.

Em comparação ao DMA europeu, que adota um rol fechado de obrigações aplicáveis ​​aos gatekeepers definidos por critérios objetivos, o projeto de lei brasileiro abrange os parâmetros para designação de empresas sistemicamente relevantes , com base em características como presença em mercados multilaterais, efeitos de rede, integrações verticais, posição estratégica para terceiros, acesso a dados relevantes, número significativo de usuários e oferta de múltiplos produtos ou serviços.

A designação é restrita a grupos econômicos com faturamento global superior a R$ 50 bilhões (US$ 9,3 bilhões) ou faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões (US$ 930 milhões). A designação poderá ser ajustada pelo governo após consulta pública e por meio de processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que terá a prerrogativa de ajustar as medidas caso a caso.

Diferentemente do DMA europeu, o modelo brasileiro é menos rígido, concebido como uma alternativa a dois extremos: a regulamentação ex ante e uniforme da UE e a regulamentação ex post dos Estados Unidos, onde os processos antitruste podem levar anos, como no caso do Google . No entanto, a terceira abordagem brasileira também torna o processo complexo devido a todas as variáveis ​​que o CADE poderia considerar, a ponto de torná-lo ineficaz.

A medida, no entanto, levantou suspeitas no setor privado. A ALAI (Associação Latino-Americana da Internet) sustenta que o Brasil já possui uma estrutura antitruste robusta e que a proposta introduziria incertezas por espelhar o modelo europeu.

A entidade se opôs ao projeto de lei , alegando riscos de sobreposição institucional, altos custos de conformidade e barreiras que poderiam penalizar startups dependentes de publicidade digital e serviços oferecidos por grandes plataformas. Também questionou a premissa do PL de isolar um “mercado digital” da política geral de concorrência, argumentando que as tecnologias permeiam todos os setores da economia.

Mas o PL 4675/25 não está sozinho. Na semana passada, o governo aprovou o “ECA Digital “, um derivado do “PL da Adultização “, que estabelece uma série de novas regras para as plataformas digitais no país, protegendo menores online.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu responsabilizar as plataformas por conteúdo nocivo postado por usuários, e um projeto de lei focado na regulamentação do streaming está atualmente em tramitação no Congresso . Juntas, essas iniciativas reforçam a percepção de que o Brasil está avançando em uma agenda multifacetada de regulação digital, o que pode aumentar as tensões com os Estados Unidos .

Se aprovado, o projeto de lei colocará o país em uma posição única: nem no caminho de regulamentação estrita — mas simples — da União Europeia, nem no dos Estados Unidos, que aplica o molde tradicional de competição econômica às plataformas de internet, mas em seu próprio caminho.

Para os vizinhos latino-americanos, essa tentativa de um “caminho do meio” pode servir como um laboratório para determinar até que ponto é possível afirmar a autonomia regulatória em meio à pressão das grandes potências sobre os países emergentes.