A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta quarta-feira, 30, um complemento ao Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile que prevê roaming internacional gratuito para viajantes entre os dois países. O texto segue para o Senado.
Segundo a constituição brasileira, o Congresso deve avaliar acordos internacionais assinados pelo Executivo, sem alterações na proposta.
O tratado foi assinado em 21 de novembro de 2018 e, além das nações em questão, deve ser ratificado por todos os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). Até hoje, apenas o Chile aprovou o acordo.
A gratuidade do roaming foi tema de discussão entre os parlamentares. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) disse que a medida é um equívoco “porque vai ser transferida essa conta para quem não usa o serviço”. O receio é que o fim da cobrança resulte em aumento de tarifas para os outros usuários.
Já o relator Aluísio Mendes (PSC-MA) argumentou que a questão do roaming é mínima, tendo em vista os outros avanços do texto, como ações para ajudar as micro e pequenas empresas, comprometimento com o Meio Ambiente e compromissos em relação aos padrões sanitários e fitossanitários do comércio.
Em seu parecer, Mendes afirmou que a gratuidade do roaming “acarretará uma série de vantagens para os consumidores, gerando impacto direto sobre o desenvolvimento do mercado de telefonia móvel na região”.
Além disso, o universo de usuários que vão se beneficiar é restrito, “o que se traduzirá em limitação do impacto para as operadoras locais, justificando-se a implementação da medida prevista pelo Acordo, ante os benefícios que dela serão naturalmente decorrentes”.
Como o texto não podia ser modificado na Câmara, os parlamentares se comprometeram a corrigir a determinação com uma legislação infraconstitucional, para que as operadoras estabeleçam um acordo para a cobrança do roaming internacional. Com isso, o debate foi adiado.
Em 2019, os países do Mercosul concordaram em eliminar as taxas de roaming. Estima-se que o projeto beneficiaria mais de 185 milhões de pessoas, que poderiam se comunicar por chamada de voz e dados móveis sem pagar custo adicional ao viajar. No entanto, a medida ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.