Câmara aprova acordo mútuo de certificado digital no Mercosul
Medida tornará transações com assinaturas digitais mais céleres e confiáveis. O texto seguirá para aprovação do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, sobre acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul. Assinado em 2019 pelos países membros, o texto seguirá para aprovação do Senado.
O acordo dá aos certificados de assinatura digital o mesmo valor legal que as assinaturas feitas à mão e torna as transações eletrônicas mais seguras e confiáveis. O deputado Marcel van Hattem, relator do projeto, destacou ainda que esse reconhecimento facilitará as relações internacionais e terá impactos positivos no comércio entre os países do Mercosul.
Validade dos certificados
Mesmo que o certificador seja de um país do Mercosul, se ele estiver operando fora de algum país do bloco, seus certificados não serão aceitos, conforme estipulado no acordo. Dessa forma, o reconhecimento mútuo se aplica apenas aos certificados emitidos e usados dentro dos países membros do Mercosul.
Os certificados de assinatura digital devem incluir informações que identifiquem quem o emitiu, além de seu período de validade e outros dados importantes. Também devem permitir a verificação de revogação, detalhar informações verificadas no certificado e facilitar a verificação da assinatura, incluindo a política de certificação.
Para garantir a segurança, o acordo propõe a harmonização das práticas de certificação, incluindo controle de acesso, separação de tarefas, segurança de dados sensíveis, integridade de processos, e segurança física e lógica das instalações dos emissores de certificados.
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Fiscalização e Proteção de Dados
Os países signatários se comprometem a fiscalizar e controlar as empresas de certificação por meio de auditorias e sanções, garantindo que cumpram as leis de cada país. Além disso, as empresas devem tratar os dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados do país onde são licenciadas.
Adesão da Bolívia ao Mercosul
No mesmo dia, a Câmara dos Deputados também aprovou a adesão da Bolívia ao Mercosul, proposta no PLD 745/17, assinado ainda no segundo mandato do governo Dilma, em 2015. O texto também seguirá para análise no Senado.
Um grupo de trabalho, composto por representantes de todos os países membros, terá 180 dias a partir da vigência do protocolo de adesão para criar um cronograma de adoção gradual das regras do Mercosul pela Bolívia ao longo de quatro anos.