Brasil | STF forma maioria contra fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecom
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que as restrições aos créditos de ICMS regulamentadas pela Lei Kandir devem ser mantidas, rejeitando demanda do setor industrial. O tema está sendo julgado em plenário virtual, com encerramento nesta segunda-feira, 20.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2325 e apensadas), movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), contra trechos da legislação que detalha as regras de creditação do ICMS. Um deles, restringiu a possibilidade de uso de créditos do Imposto por empresas exportadoras nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos.