Brasil | PGR vai ao STF contra omissão do Congresso ao uso de software espião
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a PGR alega que novas ferramentas tecnológicas vêm sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva desses dispositivos móveis, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.