Brasil | Justiça do Tocantins: Operadora de Internet não é para ser fiscalizada pelo Conselho de Engenharia
O juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Tocantins, proibiu o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado (Crea-TO) de fiscalizar um provedor de internet DOBLER NET TELECOMUNICACOES LTDA e determinou o cancelamento da inscrição da empresa na autarquia.
A ação judicial foi deflagrada porque o provedor Internet alegou estar sendo coagida pelo CREA-TO a ser associada. Desde o início da internet no Brasil, o Crea fiscaliza as provedoras, que devem ser inscritas na entidade e precisam manter engenheiro, pagar anuidade e recolher taxas de anotação de responsabilidade técnica (ART), cobradas pela prestação de serviços profissionais referentes à engenharia.
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