Brasil | Banco Central abre duas consultas sobre regulação de criptoativos
O Banco Central colocou em consulta pública duas propostas de regulação para o mercado de ativos virtuais.
As propostas de regulamentação apresentadas para manifestações do público em geral têm como propósitos principais assegurar um ambiente juridicamente seguro, garantir a solidez, a eficiência e o regular funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e demais instituições integrantes do mercado de ativos virtuais, além de dispor sobre aspectos relacionados aos riscos e às vulnerabilidades identificadas nesse mercado.
A Consulta Pública 109/2024 apresenta proposta de regulamentação dos serviços de ativos virtuais previstas no art. 5º da Lei 14.478, de 2022; a constituição e o funcionamento das sociedades destinadas a prestação de serviços de ativos virtuais, e quais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão prestar esses serviços. Além disso, define as tarifas passíveis de serem cobradas na prestação de serviços nesse mercado.
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