Brasil | Comissão filtra propostas para ressarcir consumidor por ‘queda’ da internet
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que pode instituir o ressarcimento do usuário de internet pela “queda” da conexão. Trata-se do substitutivo ao PL 3172/2019 , que dispõe sobre os direitos dos contratantes nos casos de “interrupção indevida” de serviços continuados – um texto que, embora tenha impactos a diversos setores, consolidou soluções pensadas para a banda larga. Este é o primeiro parecer analisado e depende de outras três comissões para avançar.