Brasil | CGI.br alerta STF contra mudanças no Marco Civil da Internet

Convergência Digital

O Comitê Gestor da Internet divulgou nesta sexta, 5/5, uma nota pública para alertar o Supremo Tribunal Federal a não modificar o Marco Civil da Internet, especialmente diante do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/14. A nota aproveita para declarar apoio ao projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News. 

O recado do CGI.br – que deve ser lido como posição de consenso entre governo, terceiro setor, academia e empresas – é que a resposta, necessária, à questão da regulação das plataformas digitais não está em eliminar o previsto no artigo 19 do Marco Civil, mas sim em agregar novos elementos a essa regulação. O alerta chega na hora em que o STF se prepara para julgar esse ponto da Lei. 

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