Brasil caminha para uma lei que proíbe o monitoramento de protestos nas redes sociais
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O Brasil poderia promulgar uma lei proibindo o uso de recursos públicos para monitorar ou vigiar protestos nas redes sociais por legisladores, jornalistas ou qualquer cidadão.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação.
O projeto de lei no Brasil foi proposto pelo deputado Júnior Mano, que tem como principal objetivo preservar a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.
Foi informado que o texto aprovado foi a versão apresentada pelo relator, deputado Gilvan Máximo, mas a proposta foi modificada para isentar da proibição investigações conduzidas pela polícia ou pelo Ministério Público.
“O monitoramento de parlamentares, jornalistas e cidadãos, quando motivado por interesses políticos e sem respaldo legal específico, representa um grave atentado ao pluralismo político, à liberdade de imprensa e ao pleno exercício da cidadania”, comentou o deputado Gilvan Máximo.
De acordo com a proposta aprovada pela Comissão, também é proibida a divulgação de informações sobre atividades de parlamentares, jornalistas e cidadãos nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
A lei também proíbe o uso de dados obtidos por meio de atividades de vigilância para influenciar ou adotar decisões administrativas, políticas ou de outra natureza.
Ela ainda contempla a restrição de acesso às informações de monitoramento por indivíduos supervisionados ou pelo público em geral, exceto em casos devidamente justificados e fundamentados de segurança nacional.
“Os órgãos públicos responsáveis pela comunicação e publicidade governamental devem atuar exclusivamente na divulgação dos programas do governo federal e dos direitos dos cidadãos, além de estimular a participação popular no debate público e na promoção do país no exterior”, acrescenta a iniciativa.
Segundo o comunicado, o projeto está em fase final e agora será analisado pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.