Brasil | ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu hoje (2) tomada de subsídios para a elaboração de norma sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A sociedade poderá contribuir até o dia 4/3, exclusivamente por meio do espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil.
A regulamentação dos direitos dos titulares é ação prevista na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Por meio da tomada de subsídios, a Autoridade pretende que tanto os próprios titulares quanto os agentes de tratamento participem da elaboração do instrumento normativo.
Pretende-se receber contribuições sobre aspectos ligados a forma, prazos e operacionalização para o exercício dos direitos pelos titulares de dados, bem como sobre os procedimentos para sua operacionalização pelos controladores.