Teles poderão ser obrigadas a investir mais em conectividade de escolas públicas
Texto aprovado no Senado prevê que os compromissos assumidos no âmbito das escolas poderão substituir total ou parcialmente o pagamento das outorgas para uso de espectro.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, em decisão final nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que amplia a possibilidade de exigência de investimentos por parte das operadoras de telecomunicações em ações de interesse público, com destaque para a universalização do acesso à internet em escolas públicas.
O PL 786/2023, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável com ajustes da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Caso não haja recurso para análise em Plenário, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O texto reforça, contudo, que a aplicação de compromissos de investimento já é um instrumento regulatório no setor, permitindo que a concessão de autorizações para serviços de telefonia móvel, adaptação de outorgas de telefonia fixa e uso de radiofrequências seja condicionada a obrigações assumidas pelas operadoras.
Assim sendo, pelo parecer da relatora, nas autorizações para uso de radiofrequências, esses compromissos poderão substituir total ou parcialmente o pagamento das outorgas. A mesma lógica deverá ser aplicada em eventuais prorrogações do direito de uso dessas faixas.
O tema também ganhou tração no âmbito do TCU que, em abril, determinou a centralização das políticas públicas de conectividade nas escolas, após a identificação de diversas iniciativas sobrepostas, atuando de forma independente e isolada, dificultando o acompanhamento do governo.
Diversas determinações ficaram formalizadas em um acórdão entre o órgão e os Ministérios das Comunicações (Mcom), da Educação (MEC), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Pelo texto aprovado pela CCT, a Anatel será responsável por regulamentar os compromissos, observando princípios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.
Entre as medidas previstas, está a possibilidade de exigência de instalação e manutenção de conexão em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica localizadas nas áreas abrangidas pelas outorgas.
Os recursos também poderão ser direcionados a outros projetos de interesse coletivo, como expansão de infraestrutura de telecomunicações, serviços de saúde e ações de assistência social, além de iniciativas voltadas à redução de desigualdades regionais.
O relatório aprovado também retirou do projeto a previsão de redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para empresas que cumprirem os compromissos de investimento.
Segundo a relatora, esse mecanismo já estaria contemplado nas regras atuais de contrapartidas e sua manutenção poderia reduzir a arrecadação do fundo.
Com informações da Agência Senado