Governo do Brasil cria base nacional para rastrear celulares roubados
Decreto formaliza programa Celular Seguro, que integra operadoras de telefonia, bancos e órgãos de segurança para permitir o bloqueio do aparelho roubado em minutos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.034, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) e consolida uma nova etapa do programa Celular Seguro.
A medida cria uma base nacional integrada para reunir informações sobre aparelhos roubados, furtados ou recuperados e passa a dar sustentação permanente à iniciativa lançada pelo Ministério da Justiça em 2024, para combater crimes envolvendo celulares.
O BNCR substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e será incorporado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A nova estrutura ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública e reunirá registros compartilhados por estados e Distrito Federal sobre ocorrências de roubo, furto e recuperação de aparelhos.
Segundo o decreto, a base terá como objetivo apoiar investigações, facilitar a recuperação de celulares, ampliar o intercâmbio de informações entre órgãos de segurança pública e fornecer dados para a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento desses crimes.
Assim sendo, o texto cria a infraestrutura que dará suporte às funcionalidades anunciadas pelo governo para a nova fase do Celular Seguro. Entre elas está a possibilidade de consulta da situação de um aparelho por meio de canais oficiais, permitindo que consumidores verifiquem se determinado celular possui registro de restrição antes de realizar uma compra.
O governo também pretende utilizar a integração das bases para ampliar a identificação de aparelhos roubados ou furtados em circulação, dificultando a revenda desses dispositivos e fortalecendo o combate à receptação.
O texto estabelece ainda regras para proteção dos dados armazenados. O uso das informações ficará restrito às finalidades previstas na norma, sendo proibida sua utilização para monitoramento de indivíduos ou elaboração de perfis comportamentais. O acesso ao sistema dependerá de mecanismos de autenticação e todas as consultas e alterações deverão ser registradas para fins de auditoria.
Os estados e o Distrito Federal serão responsáveis por alimentar a plataforma com informações sobre ocorrências registradas pelas autoridades locais. Já o Ministério da Justiça deverá disponibilizar a ferramenta pública de consulta e realizar auditorias periódicas para verificar a conformidade do sistema com as normas de proteção de dados e segurança da informação.
O Brasil registra cerca de dois celulares roubados ou furtados a cada minuto, totalizando 917.748 aparelhos subtraídos, segundo o último balanço anual consolidado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.