Cade conclui fiscalização e valida compromissos da compra da Oi Móvel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu que Claro, TIM e Vivo cumpriram integralmente os compromissos assumidos para a aprovação da aquisição da Oi Móvel, encerrando o monitoramento do Acordo em Controle de Concentração (ACC) firmado no âmbito da operação.
A conclusão consta em nota técnica da Superintendência-Geral do órgão, que também rejeitou alegações apresentadas pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) sobre supostos descumprimentos relacionados às ofertas de roaming nacional e de acesso para operadoras móveis virtuais (MVNOs).
Ocorre que, em 2023, as denúncias foram feitas pelo representante da associação à imprensa especializada, o que chegou ao conhecimento do CADE que, por sua vez, intimou a entidade a apresentar respaldos de suas afirmações. Assim a Telcomp o fez.
Na conclusão da autarquia as alegações eram improcedentes e, mediante comprovação documentada de Vivo, Claro e TIM, foi atestado o cumprimento das obrigações pactuadas pelas operadoras.
Entre elas estavam a alienação de parte das estações rádio base (ERBs) adquiridas da Oi, a disponibilização de ofertas de referência para roaming nacional, a oferta de acesso para MVNOs e a disponibilização de radiofrequências.
No caso das ERBs, a autoridade antitruste destacou que as operadoras realizaram as ofertas públicas previstas no acordo, mas as negociações não avançaram por falta de propostas efetivas de compra. Como essa hipótese estava prevista no ACC, o Cade considerou a obrigação atendida.
Em relação ao roaming nacional e às ofertas para MVNOs, o órgão reconheceu que houve sucessivas adaptações das propostas para atender exigências regulatórias da Anatel. Apesar dos debates e questionamentos ocorridos no âmbito da agência, a Superintendência-Geral entendeu que as empresas cumpriram os compromissos assumidos perante o Cade.
A operação de venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo foi aprovada pelo Cade em 2022 mediante a adoção de uma série de remédios concorrenciais destinados a preservar a competição no mercado de telecomunicações. Com a validação de cumprimento integral das obrigações, o processo de monitoramento foi encerrado.