AGU fecha com Anatel e põe fim ao impasse do compartilhamento de postes
Reguladora de energia voltou atrás em entendimento firmado em 2024, atrasando um problema que já se arrastava por anos e levando a uma resolução pela Advocacia-Geral da União.
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu que o artigo 16 do Decreto presidencial 12.068/2024 deve ser interpretado como uma obrigação para as distribuidoras de energia: elas terão que ceder a exploração comercial dos postes a uma “pessoa jurídica distinta” (o chamado “posteiro”) ou seja, a uma entidade independente que fará a gestão do compartilhamento com as teles.
O parecer rejeita a interpretação defendida pela área jurídica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de que as elétricas poderiam escolher se transferem ou não essa exploração comercial.
A AGU concordou com o entendimento do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que o decreto – estabelecido depois do entendimento entre as reguladoras – já fez essa escolha política e tornou a cessão obrigatória.
O decreto serviu de argumento para a Aneel voltar atrás do entendimento firmado com a Anatel em 2024, e endossado por portaria entre os ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, para defender que o conteúdo do artigo 16 obrigava apenas o compartilhamento físico do poste, algo que já existe na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Já a AGU concluiu que o decreto vai além: ele cria um novo modelo de gestão dos postes, com separação entre a distribuidora elétrica e quem fará a exploração econômica da infraestrutura. O órgão chega a dizer ainda que, se fosse apenas para reafirmar o compartilhamento físico já previsto na LGT, o dispositivo “poderia ter sido simplesmente retirado”.
Além disso, também frisa que a cessão será onerosa e orientada a custos, a exploração comercial será feita por meio de oferta de referência; e caberá à regulação das agências definir aspectos técnicos como preço e uso da infraestrutura. Tudo o que já previa o entendimento estabelecido pelas áreas técnicas da Aneel e Anatel.
A AGU entende que o objetivo é enfrentar a ocupação desordenada dos postes e destravar um impasse regulatório antigo entre energia e telecom.