Plano nacional de inclusão digital avança na Câmara com foco em 5G e escolas
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4942/2025, que institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID), proposta que reúne várias iniciativas já em andamento, ao estabelecer metas nacionais de conectividade, inclusão digital e expansão do acesso à internet no Brasil.
De autoria do deputado Alexandre Guimarães, o projeto cria uma política nacional permanente voltada à universalização do acesso à internet, conectividade em escolas públicas e unidades básicas de saúde (UBS), formação digital de docentes e ampliação da cobertura móvel e de banda larga no País.
Entre as metas previstas estão acesso à internet para 95% da população até o sexto ano de vigência do plano e 99% até o nono ano, além de conectividade em 100% das escolas públicas e UBS até o terceiro ano.
O texto também prevê cobertura 5G em 85% do território nacional até o nono ano de vigência da lei. Atualmente a cobertura do 5G alcança 63% da população brasileira, ultrapassando as metas já estabelecidas até 2029 no leilão da tecnologia móvel de quinta geração, realizado em 2021.
O texto também amplia a destinação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos de inclusão digital e acesso à conectividade. Entre as fontes de financiamento previstas estão recursos do Fust, Fundo Social, acordos regulatórios do setor de tecnologia, cooperação internacional e emendas parlamentares.
Outro ponto previsto é a criação de um Comitê Nacional de Inclusão Digital, responsável por definir diretrizes, metas trienais e critérios de alocação regional de investimentos. O projeto também prevê sandbox regulatório para projetos inovadores de inclusão digital, em articulação com autoridades setoriais.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca responder às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou falhas de governança e fragmentação das políticas federais de inclusão digital, sobretudo no âmbito das escolas conectadas, em que foram detectadas 20 iniciativas diferentes, demandando financiamento público.
Ainda segundo a justificativa, a auditoria do tribunal identificou cerca de 12 milhões de lares sem internet no País.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões, sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso parlamentar.