ECA Digital restringe design das redes sociais para o público infantil
Rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações por push que induzam urgência ou escassez, estão proibidas.
O governo federal assinou nesta quarta-feira (18) os decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), impondo novas obrigações às plataformas digitais sobre práticas de design consideradas manipulativas para o público infantojuvenil. Rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações (push) que induzem urgência ou escassez, agora estão proibidas.
A regulamentação atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a definição dos requisitos técnicos e de segurança que deverão ser adotados pelas empresas, incluindo critérios de acurácia, proporcionalidade e proteção de dados, além de exigir mecanismos mais robustos de verificação etária.
A autoridade também deverá abrir consultas públicas nos próximos meses para consolidar os modelos de implementação, o que sinaliza nova rodada de debates regulatórios com impacto direto sobre redes sociais, marketplaces, jogos e provedores de aplicações.
Outro eixo relevante é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que passará a centralizar denúncias e investigações de crimes digitais reportados pelas plataformas, com expectativa de acelerar a remoção de conteúdos ilegais e ampliar a coordenação entre empresas e autoridades.
A regulamentação reforça também a responsabilização de fornecedores de serviços digitais pela detecção e comunicação de conteúdos relacionados à exploração sexual, aliciamento e outros crimes, além de ampliar exigências de supervisão parental e impor autorização judicial prévia para monetização habitual da imagem de influenciadores mirins.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 a 17 anos acessam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas.
Dessa forma, como política pública complementar, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou linha de fomento de até R$ 100 milhões, operada pela Financiadora de Estudos e Projetos, para desenvolvimento de soluções em inteligência artificial voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.