Lei de concorrência em mercados digitais vai ao Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência de Gilberto Abramo (Republicanos-MG) para votação do projeto que fiscalizará, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a concorrência nos mercados digitais. Com isso, o PL 4675/25 vai direto ao Plenário, sem análise prévia nas comissões.
Apresentado ao Congresso pelo governo federal em setembro de 2025, o PL de mercados digitais cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) e mira grupos com faturamento global superior a R$ 50 bilhões (US$ 9,4 bilhões*) ou R$ 5 bilhões no Brasil (US$ 951,6 milhões).
Companhias com presença em múltiplos mercados ou serviços (verticais), com posição estratégica a terceiros (como marketplaces), forte impacto no tráfego online e acesso a dados relevantes, são algumas das características listadas.
Seu objetivo é impor obrigações como interoperabilidade, portabilidade de dados e transparência às grandes plataformas (big techs) com “relevância sistêmica”, para evitar abuso de poder econômico, favorecimento próprio e concentração de mercado.
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A medida, contudo, foi criticada por associações do setor privado. A Associação Latino Americana de Internet (ALAI) já tinha se manifestado contra o pedido de urgência, alegando a falta de comprovação de falhas de mercado, introduzindo incerteza jurídica.
Para a Associação, a proposta cria barreiras que podem penalizar startups que dependem de publicidade digital e serviços oferecidos por grandes plataformas, além de aumentar o custo para o cumprimento de obrigações, o que levaria ainda a uma sobreposição institucional do Cade.
A entidade aponta também que o PL de mercados digitais segue os moldes do modelo europeu, o Digital Markets Act (DMA), que é uma lei ex ante, vista como rígida e limitante à inovação e competitividade.
Para entrar na pauta de votação em Plenário, o PL de mercados digitais ainda depende de despacho do presidente da Câmara dos Deputados.