Brasil | Anatel revisa regras para fortalecer conformidade e segurança em produtos de telecomunicações

Anatel
O conselheiro diretor da Anatel Alexandre Freire divulgou o relatório que trata da revisão das regras sobre a certificação e homologação de produtos utilizados em serviços de telecomunicações. A proposta de atualização foi debatida na Consulta Pública nº 13/2024 e aborda temas como as penalidades aplicáveis, os legitimados a solicitar a homologação, a forma de identificação dos produtos, o tratamento dado a equipamentos recondicionados e a possibilidade de aplicação, quando cabível, de normas do Código de Defesa do Consumidor.
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