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Brasil | Fachin vota pela legalidade total do art. 19 do Marco Civil; Barroso busca conciliação

Marco Civil da InternetSTF
DPL News Jun 26, 2025
Foto: Gustavo Moreno/STF
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Teletime
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, julgou o art. 19 do Marco Civil da Internet como constitucional na sua totalidade em voto lido na tarde desta quarta-feira, 25.
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Marco Civil da InternetSTF
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