A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) do Brasil firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aprimorar a gestão da arrecadação da contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
O acordo visa o compartilhamento de cadastros e informações fiscais das declarações de contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão tributária no setor de telecomunicações e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. O acordo tem duração de cinco anos e poderá ser prorrogado.
A execução do acordo será realizada por meio de um plano de trabalho estabelecido entre as partes e não envolverá transferência de recursos financeiros entre a Anatel e o MCom.
Entre as obrigações do Ministério, está a disponibilização de uma ferramenta para recepção dos dados das declarações de contribuição, além da implementação de medidas para garantir a proteção de dados fiscais e pessoais, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Anatel, por sua vez, se compromete a adequar seus sistemas para possibilitar a consulta e o compartilhamento das informações necessárias.