Brasil | STJ limita responsabilidade do cliente por dano em equipamento de TV paga
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusivas cláusulas de contratos de TV por assinatura que, mesmo diante de caso fortuito ou de força maior, impõem ao consumidor a responsabilidade total pelos danos causados aos equipamentos fornecidos pelas operadoras.
O entendimento por maioria foi firmado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que julgara improcedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a operadora Claro. O tribunal estadual havia considerado válida cláusula que atribui ao consumidor, em qualquer circunstância, a responsabilidade pelos equipamentos fornecidos em locação ou comodato, como decodificadores de sinal, modems, cable modems e smart cards.