Brasil | Anatel aprova pactuação da Telefônica para migração de outorga
O conselho da Anatel concluiu neste sábado, 22, a votação em circuito deliberativo do processo de deliberação sobre pactuação por consenso celebrado entre a agência e a Telefônica junto ao TCU, para a migração do regime de concessão para autorização. O processo foi aprovado por unanimidade.
Segundo apurou este noticiário, houve alguns ajustes formais, correção na relação de processos administrativos e judiciais abarcados pelo acordo, mas nada que afetasse o mérito do que foi pactuado no TCU. O valor continua sendo o mesmo, assim como as obrigações.
Uma vez finalizada a votação e publicado o acórdão, o processo vai ao TCU para o parecer do Ministério Público e designação do relator em plenário da Corte de Contas. A votação pelo colegiado do TCU se dá em até 45 dias, e uma vez concluída a Anatel procede a migração.