Brasil | Conselho de defesa econômica propõe mudanças no PL da Inteligência Artificial
Está em discussão no Senado um projeto para regular o desenvolvimento e o uso de tecnologias de inteligência artificial no Brasil. O substitutivo do Projeto de Lei 2338/2023 é o principal, tendo aglutinado outras proposições elaboradas no interior da casa legislativa. O PL tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado.
Este PL propõe que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ocupe a coordenação de um futuro Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que congregaria diferentes órgãos de governo e também representantes da sociedade civil, e que seria responsável pela regulação e supervisão permanentes da IA no país.
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