Brasil | Projeto regula venda de dados pessoais e cria imposto de 10% para internet
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentou um projeto de lei complementar (PLP 234/23) que cria um mercado de venda de dados pessoais e, ao mesmo tempo, estabelece uma taxação federal sobre empresas que funcionam na internet, sejam para comunicação, compra e venda, aplicações ou sítios em geral.
O texto prevê um Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, ao qual quem coletar e usar dados online precisa necessariamente aderir formalmente. E visa assegurar “a participação do titular dos dados nos resultados econômicos decorrentes” do uso de seus dados.