Senado inicia discussões sobre regulamentação de Inteligência Artificial

O Senado Federal vai começar a discutir o Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulamentação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto traz as regras para o uso de IA pelo poder público, prevê sandbox regulatório e sanções em caso de descumprimento das normas.

Regras para IA

O PL 2338/2023 proíbe a implementação e uso de IA:

• que use técnicas subliminares para induzir a pessoa natural a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;
• que explore as vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas naturais, tais como as associadas a sua idade ou deficiência física ou mental, de modo a induzi-las a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança;
• pelo poder público, para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas naturais, com base no seu comportamento social ou em atributos da sua personalidade para o acesso a bens e serviços e políticas públicas.

Em relação ao uso de câmeras para segurança pública, só é permitido o uso de sistemas de identificação quando houver lei federal específica e autorização judicial para localizar suspeitos de crimes com pena superior a dois anos; vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas; ou em caso de crime em flagrante.

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O texto também classifica sistemas de alto risco aqueles usados para controle de trânsito e redes de abastecimento de água; educação e formação profissional; avaliação da capacidade de endividamento; aplicações na área da saúde; gestão da migração e controle de fronteiras, entre outros.

Caso a proposta seja aprovada, o Poder Executivo vai determinar uma autoridade para fiscalizar se as regras estão sendo cumpridas. O órgão vai criar normas de regulamentação da lei, estimular a adoção de boas práticas no setor e aplicar as sanções administrativas.

Sandbox regulatório

O PL 2338/2023 também prevê ambiente de sandbox regulatório para entidades que preencherem os requisitos determinados pela autoridade. 

Os projetos devem ser inovadores no uso da tecnologia ou no uso alternativo de tecnologias existentes; melhorar a eficiência, reduzir custos, diminuir riscos, entre outros.

Origem do texto

Vale pontuar que o PL 2338/2023 foi elaborado a partir de uma comissão de juristas que discutiram, no ano passado, a regulamentação de IA. 

Foi feita uma série de audiências públicas e um seminário internacional em que foram ouvidos mais de 70 especialistas. O grupo também fez um estudo sobre a regulamentação de IA em mais de 30 países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta busca estabelecer “direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural”, ao mesmo tempo em que dispõe “ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”.

O PL 2338/2023 será discutido primeiro nas comissões permanentes do Senado.