Brasil | STF rejeita embargos contra decisão que limita ICMS sobre telecom e energia
Teletime – Henrique Julião
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três embargos de declaração movidos contra a modulação da decisão que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre os segmentos de energia elétrica e telecom.
Anterior ao projeto de lei similar discutido atualmente pelo Congresso, a ação definiu como inconstitucional a cobrança de ICMS além da alíquota básica de cada estado para os dois setores, visto a essencialidade dos serviços. A decisão passa a valer em 2024, com ressalva para ações judiciais propostas até 5 de fevereiro de 2021 (quando teve início o julgamento de mérito).