A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações participaram de uma reunião nesta semana para inaugurar o Grupo de Trabalho (GT) criado pelo ministério para rever a Lei nº 12.485/2011, sobre o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a TV por assinatura.
O objetivo é atualizar as regras referentes aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, para adaptar o setor à convergência tecnológica e às redes de comunicação multiuso.
“Para além de já ter tido sua utilidade superada em muito no atual contexto e potencialidade tecnológica da economia digital, tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços e à produção nacional de conteúdos”, disse o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais.
Uma das críticas à legislação atual é a proibição às empresas operadoras de serem produtoras de conteúdo e às empresas de conteúdo fazerem a distribuição. As plataformas de streaming de vídeo também representam novos desafios, já que não há uma regulamentação específica para elas.
GT
Nathália Lobo, presidente do GT, disse que o grupo ouvirá todos os atores envolvidos, como distribuidores, programadores e plataformas de vídeo sob demanda, para apresentar análises que irão embasar a atualização da lei. “Pretendemos fazer uma coleta de subsídios bastante extensa, formar massa crítica, para a elaboração de propostas sobre cada um desses temas”, afirmou.
As reuniões ordinárias do GT ocorrerão a cada 30 dias, podendo ter reuniões extraordinárias convocadas pela presidência do grupo. O cronograma está dividido em três fases: a primeira inclui a inauguração e discussões com entidades e empresas do setor. A segunda etapa conta com reuniões temáticas e, na terceira, serão elaborados os documentos finais.
A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em até 90 dias. Nesse período, pessoas e entidades interessadas podem fazer contribuições por meio do formulário disponível no site do Ministério das Comunicações.