Algo que foi mencionado repetidas vezes durante o ICT-LAC Summit é que a América Latina precisa buscar sua própria rota para desenvolver o mundo digital, e que os reguladores de telecomunicações regionais são os mais aptos para enfrentar o desafio da regulação do novo ecossistema digital.
Em entrevista à DPL News, Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), detalhou o que ele considera as três bases para enfrentar esse desafio.
1. Garantir a competição justa entre os players do mundo tradicional e o mundo digital
Como antecedente, por um processo iniciado pela Sky, a Anatel considerou os OTTs dentro do mercado relevante da TV paga. “Isso faz parte da realidade imposta aos reguladores (…) quando falamos do mercado de TV paga, não são mais apenas os operadores, agora há outros players que não têm regulamentação. Então o Estado tem que tomar uma decisão: ou não regulamentamos um lado e o outro, ou não regulamentamos nenhum dos dois.” Ele afirmou que o mesmo ocorre com a obrigação que os operadores têm sobre a interceptação legal de chamadas, mas hoje quase todas as chamadas são feitas pelo WhatsApp. “Isso demonstra que a estrutura institucional que existe hoje, de ter um regulador apenas para as telecomunicações, já não faz mais sentido“, afirmou.
2. Garantir os direitos no mundo digital
“Especialmente os direitos à honra e os direitos pessoais. Não se pode insultar no Twitter e não saber quem é. A questão do anonimato precisa ser enfrentada nas plataformas de redes sociais. Nossa Constituição estabelece que todos têm liberdade de expressar seus pensamentos, mas o anonimato é proibido. A verificação nas redes sociais, que deveria ser uma obrigação, hoje é um produto, na minha opinião pessoal.”
3. Soberania digital
“Porque se o Estado tomar uma decisão em um ambiente digital, como proibir o Twitter no Brasil, ele precisa ter condições de fazer valer suas decisões democráticas legítimas no ambiente digital (…) é necessário que os Estados nacionais tenham condições de impor no ambiente digital os valores, as culturas, as decisões de suas instituições.”
Mudança de atribuições da Anatel
Questionado sobre a recente mudança nas atribuições do regulador, Baigorri afirmou: “O decreto estabelece as competências do Ministério das Comunicações sobre a execução de políticas públicas, que, ao nosso entendimento, já eram competências bem definidas do ministério, como, por exemplo, os projetos de cobertura da Amazônia na licitação do 5G.”
“Uma coisa que chamou um pouco a atenção foi a questão da obrigação de fazer, que é um tipo de sanção, que agora está dita que deve estar dentro de um contexto de execução de políticas públicas. Isso nos dá mais segurança quanto ao instrumento da obrigação de fazer.”
Outro elemento incluído na mudança de atribuições é a implementação da conectividade nas escolas. “Já havia algumas manifestações de que o projeto não estava andando na velocidade que se considerava adequada. É uma das políticas públicas mais importantes para o presidente Lula. Então, é natural que o governo queira dar maior relevância e ter mais controle sobre essa execução.” Ele afirmou que ainda precisam entender como será o controle feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses projetos.