Agência Nacional de Telecomuniações
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” debateu, nessa terça-feira (24/3), a pirataria no mercado de apostas on-line e as medidas regulatórias. O gerente de Fiscalização da Anatel, Gianluca Rangearo Fiorentini, representou a Agência em audiência pública da comissão destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”.
mais…

A Justiça de São Paulo aumentou para 7 anos e 6 meses de prisão em regime fechado a pena de um homem condenado por operar um esquema de pirataria audiovisual associado a lavagem de dinheiro. A decisão é apontada como a maior condenação criminal já aplicada na América Latina em um caso de pirataria de conteúdo.

A sentença foi proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Penápolis (SP), e amplia uma condenação anterior. Segundo o processo, o esquema funcionou entre 2017 e 2021, oferecendo ilegalmente sinais de TV por assinatura por meio do site controliptv.com.br. A plataforma também disponibilizava cerca de 10 mil títulos de filmes e séries sem autorização dos detentores de direitos.

A Alianza contra la Piratería Audiovisual (ALIANZA) atuou como assistente de acusação no processo, apresentando relatórios técnicos que ajudaram a estimar o alcance financeiro da operação.

Além da distribuição clandestina de conteúdo, a investigação identificou um sistema estruturado para ocultar receitas ilícitas que teriam superado R$ 13 milhões, com uso de empresas de fachada, intermediação por terceiros e fracionamento de transferências bancárias para dificultar o rastreamento.

O painel de distribuição ilegal foi classificado pela Justiça como um dos mais sofisticados já identificados no país, com milhares de clientes e mecanismos de cobrança voltados a driblar a fiscalização financeira.

O caso teve origem na Fase 2 da Operação 404, conduzida pelo Ministério da Justiça em novembro de 2020, quando foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão e bloqueados 252 sites e 65 aplicativos de streaming ilegal.

De acordo com a sentença, recursos provenientes da pirataria foram usados para a compra de quatro veículos de luxo, incluindo uma Porsche Cayenne GTS registrada em nome de terceiros, além de um imóvel avaliado em R$ 1,1 milhão. Duas empresas ligadas ao condenado teriam sido utilizadas para movimentar valores incompatíveis com suas atividades formais, caracterizando lavagem de dinheiro.

O juiz aplicou o agravante máximo previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro por reiteração criminosa e manteve multa equivalente a 25 dias. Outro réu também foi condenado a quatro anos de prisão em regime semiaberto por ocultar bens adquiridos com recursos ilícitos.

Ministério das Comunicações
O Governo do Brasil intensificou, em 2025, o combate à pirataria digital. A atuação reforçada da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações, resultou na apreensão de mais de R$ 166 milhões em equipamentos usados na oferta clandestina de serviços de TV no país.
mais…

Teletime
A Sky tem visto resultados positivos de iniciativas para combate à pirataria audiovisual no Brasil e na América Latina, sobretudo após a realização de uma operação nas últimas semanas que desmantelou um grande esquema ilegal que operava a partir da Argentina.
Mais…

A Anatel divulgou nesta terça-feira (12) novos resultados da Operação BadBox 2.0, que identificou a evolução de ameaças cibernéticas associadas a TV Boxes não homologadas no Brasil. Segundo a superintendente de Fiscalização, Gesiléa Teles, testes conduzidos no laboratório antipirataria da agência revelaram que modelos piratas, como InXPlus e Touro Box, vêm sendo usados como parte de uma rede criminosa global para práticas como fraude financeira, roubo de dados e distribuição de outros malwares.

Mesmo em modo stand-by, os aparelhos mantinham comunicação com servidores externos controlados por agentes maliciosos, funcionando como “proxies residenciais” para mascarar a origem de atividades ilegais. O malware identificado se mostra altamente persistente, resistindo a reinicializações e restaurações de fábrica. 

“O Brasil hoje lidera o ranking global de infecções, com mais de 37% dos dispositivos comprometidos, o dobro do segundo colocado, os Estados Unidos”, afirmou a superintendente.

A rede BadBox 2.0 foi alvo ainda de ação judicial movida pelo Google em Nova York em maio, e também de alertas do FBI e centros de cibersegurança de Portugal e Irlanda. No Brasil, dados da plataforma ShadowServer mostram crescimento acelerado em apenas dois meses: de 345 mil endereços IP infectados em junho para 1,8 milhão em agosto de 2025.

Teles destacou que o problema se agrava pela ampla oferta de dispositivos ilegais, vendidos tanto no comércio popular quanto em grandes marketplaces, e pela baixa conscientização do consumidor. 

Questionada sobre a efetividade das ações, Teles informou que a Anatel já bloqueou mais de 30 mil IPs e URLs usados para controle desses aparelhos e retirou do mercado, desde 2018, mais de 1,5 milhão de unidades não homologadas. Segundo ela, desde 2018 a agência aplica multas a marketplaces – que agora têm sua corresponsabilidade expressa no regulamento – somando mais de R$ 7 milhões em sanções.

A superintendente lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal confirmou a possibilidade de responsabilização das plataformas pela oferta de produtos não homologados, afastando a interpretação restritiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. “Não importa se é uma loja física de bairro ou um marketplace global: a Anatel tem competência para impedir a comercialização”, ressaltou.

Os dois modelos analisados no estudo somariam até 500 mil unidades no país. Um deles, o InXPlus, já chegou a ser o terceiro modelo pirata mais usado, mas caiu em participação após bloqueios específicos da Anatel.

Laboratório antipirataria

Criado em 2023 em parceria com a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), o laboratório da Anatel já monitorou e bloqueou mais de 31 mil endereços associados a atividades ilícitas. Entre as ameaças mapeadas em estudos anteriores estão malwares como Pandora Spear, vulnerabilidades a ataques de negação de serviço e falhas em atualizações que permitiam invasões remotas. 

A partir de 2023, o Ato 9281 passou a exigir autenticação robusta, criptografia e mecanismos seguros de atualização para homologação de Smart TV Boxes.

Em uma decisão judicial que encerra um capítulo importante na luta contra o crime organizado e a pirataria audiovisual, a Justiça de São Paulo condenou três pessoas com penas de até cinco anos de prisão por não conseguirem justificar dinheiro ilícito obtido através da pirataria de conteúdo audiovisual.

Os três indivíduos foram considerados culpados de ocultar a origem de valores obtidos de infrações penais, especificamente da violação de direitos autorais, mediante transferências bancárias e conversão em ativos lícitos, segundo a sentença à qual este veículo de comunicação teve acesso.

A decisão foi proferida por Marcia Mayumi Okoda Oshiro, Juíza de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. Os condenados foram identificados pelas siglas RMDS, TMDSB e GFL. E o crime foi tipificado como lavagem de dinheiro.

 A ação foi impulsionada pela entidade Alianza contra la Piratería Audiovisual (Alianza) no âmbito da Operação 404, uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil contra a pirataria digital e a violação da propriedade intelectual.

A investigação, que se estendeu de 1º de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2021, foi iniciada após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência de Rogério, no contexto de uma apuração por violação de direito autoral.

 O cidadão conhecido como RMDS foi encontrado como autor material do fornecimento de acesso pago a conteúdo audiovisual de TV por assinatura e serviços de streaming sem licença através do aplicativo “MP 2.0 meuplayer.me”, o que resultou em sua prisão e na subsequente investigação por lavagem de dinheiro.

Uma rede familiar para ocultar milhões

Segundo a acusação e o que foi confirmado na sentença, RMDS, responsável pelo desenvolvimento do aplicativo “espúrio”, e sua irmã, TMDSB, agiram de maneira coordenada e com “identidade de desígnios e unicidade de propósitos”.

 De acordo com a decisão judicial, RMDS foi o principal beneficiário da rede, recebendo um total de 3.255.686,63 reais em suas contas correntes provenientes de mais de 5.000 depositantes individuais e empresas de pagamento online.

Para dissimular a ilicitude do dinheiro, RMDS utilizou sua empresa “Top Host Soluções”, apesar de seu baixo capital social e da declaração de rendimentos desproporcionais à sua categoria de microempresa, considerou a Justiça.

Através desta empresa, ele chegou a adquirir um veículo de luxo, um Porsche Cayenne GTS, e o colocou em nome da própria empresa. Também lhe foi atribuída a compra de um imóvel em São Paulo por 579.000 reais e a aquisição de planos de previdência privada no Bradesco Vida e Previdência por um total de 300.000 reais. Tudo isso com dinheiro ilícito.

 Foram registradas, ademais, 99 transferências bancárias entre RMDS e TMDSB entre julho de 2017 e novembro de 2020. Segundo a decisão judicial, a irmã de RMDS foi fundamental na operação ao se encarregar de receber os pagamentos pelo serviço ilegal em sua conta bancária.

No mesmo período, a mulher recebeu um total de 1.049.103,87 reais, dos quais mais de 500.000 reais provêm de operações bancárias com origem não identificada, incluindo 5.165 transferências sem identificação e 2.173 depósitos em dinheiro.

 Chamou a atenção da Justiça que TMDSB não apresentou declarações de imposto de renda nesse período, além de uma pequena renda assalariada em 2017. Foi comprovado que TMDSB transferiu um total de 134.636,10 reais para RMDS.

GFL, amigo e funcionário de RMDS, também participou das manobras para ocultar e dispersar o dinheiro, disse a Justiça. Ele movimentou um total de 95.122 reais através de 33 transferências entre maio de 2020 e janeiro de 2021. Parte dessas transferências foram realizadas utilizando a conta bancária de sua mãe.

 As provas no julgamento incluíram o relatório final, a quebra do sigilo bancário e fiscal, e o depoimento de testemunhas que confirmaram a existência de uma “estrutura muito bem formada, bem-organizada” para a pirataria e a movimentação de grandes somas de dinheiro.

Processo Judicial e Sentenças

Os acusados tentaram alegar a incompetência da justiça estadual e a ilicitude das provas, além da ausência de materialidade e dolo, mas essas preliminares foram rejeitadas pelo tribunal. A juíza enfatizou que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e não está diretamente vinculado ao processo do crime antecedente.

 RMDS e TMDSB foram condenados a cinco anos de reclusão e ao pagamento de multa. GFL foi condenado a quatro anos de reclusão e ao pagamento de multa.

Todos os condenados deverão pagar as custas processuais e foi-lhes concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. A decisão também inclui diretrizes para o destino de valores, objetos, armas e munições apreendidos uma vez que a sentença seja transitada em julgado.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deflagrou nesta segunda-feira (26) uma nova etapa de seu plano de combate à pirataria com a apreensão de milhares de produtos não homologados, em especial drones, em centros de distribuição da Amazon, Mercado Livre e Shopee. 

A operação ocorre simultaneamente em seis estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Goiás e Santa Catarina, com apoio de 33 fiscais da agência.

Entre os números preliminares, apenas no centro de distribuição do Mercado Livre em Santa Catarina foram apreendidos 926 drones, dos quais 466 estavam irregulares. Em São Paulo, foram encontrados mil produtos, com 400 irregulares, e na Bahia, até o momento, foram identificados 21 drones não conformes. Na Amazon, ainda está em curso a análise de cerca de 2.600 itens.

Segundo Vinicius Caram, superintendente de outorgas e serviços à prestação, os drones foram priorizados por serem dispositivos de uso disseminado, que operam em radiofrequência e, quando não homologados, podem interferir em comunicações críticas e colocar o tráfego aéreo em risco. Em 2024, a agência emitiu cerca de 15 mil homologações de drones; em 2025, o número já passa de 6.500.

A ação faz parte do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), vigente desde 2018, e não está vinculada à medida cautelar sobre celulares imposta em 2023, esclareceu Gesileia Teles, superintendente de fiscalização da Anatel. 

De acordo com ela, os marketplaces fiscalizados já foram alvo de sanções anteriores: o Mercado Livre, por exemplo, acumula multa de R$ 6,78 milhões. A Amazon, Magazine Luiza e Shopee também foram multadas, com valores que vão de R$ 46 mil a R$ 352 mil. A aplicação de sanções agora dependerá das irregularidades encontradas e do montante irregular.

Durante a coletiva de imprensa que revelou esses números preliminares, a superintendente reforçou que os produtos apreendidos são armazenados nos depósitos da Anatel e, caso não sejam regularizados, podem ser reaproveitados parcialmente ou encaminhados para descarte com destinação ambientalmente adequada.

A agência afirma que tentou, ao longo dos últimos meses, conduzir o processo de forma dialogada com os marketplaces, mas a persistência na venda de produtos ilegais motivou a intensificação das ações de campo. A operação segue até amanhã (27), e os dados consolidados devem ser divulgados nos próximos dias.

Advanced Television
O problema da pirataria em Portugal está atingindo níveis “alarmantes”, com cerca de 288.000 domicílios acessando ilegalmente serviços digitais e audiovisuais mensalmente. A afirmação é de Pedro Mota Soares, secretário-geral da 
Apritel, a associação portuguesa de operadores de comunicações eletrônicas.
Mais…

Anatel
A Superintendência de Fiscalização, por meio dos agentes da Unidade Operacional no Estado de Santa Catarina, acompanhou, em 11 de março de 2025, a destruição de produtos para telecomunicações irregulares lacrados na primeira grande ação de fiscalização presencial realizada no âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que ocorreu em maio de 2018.

Foram destruídos 2.096 modens de comunicação, que estavam acautelados no depósito do fiscalizado. O lapso temporal transcorrido desde a atividade de fiscalização e a efetiva destruição dos equipamentos decorreu da judicialização da demanda pelo fiscalizado.
Mais…

Anatel

Na última terça-feira (18/2), agentes da Anatel/ES realizaram uma operação inédita durante uma ação de fiscalização em resposta a reclamações de interferência no Serviço Móvel Aeronáutico (SMA). As primeiras ocorrências foram registradas no fim de 2024 e se intensificaram nos dois primeiros meses de 2025. A interferência tem prejudicado a comunicação dos pilotos de helicópteros com a Torre de Controle de Tráfego Aéreo do Aeroporto de Vitória durante os procedimentos de pouso e decolagem nas proximidades do aeroporto. 

A monitoração do espectro revelou a presença de vários produtos de intermodulação na faixa do SMA, alguns deles bem próximos aos canais afetados. Essas interferências eram originadas no Morro da Fonte Grande (“Morro das Antenas”), em Vitória (ES), uma área densamente ocupada por diversos sistemas de telecomunicações, incluindo 22 emissoras de rádio FM, além de uma dezena de retransmissores de TV digital. 
Mais…