A Receita Federal informou nesta sexta-feira, 15/9, que recebeu das empresas Amazon e Shopee pedidos de adesão ao Programa Remessa Conforme, que estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico. Os pedidos serão agora analisados e as certificações para terem efeitos legais precisam ser publicadas no Diário Oficial da União.

A Receita também divulgou, nesta semana, que as empresas já certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país e com as novas certificações passarão a 78,5%.

Para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, é necessário, além da certificação, que as empresas concluam a adequação dos seus sites às exigências do programa.

O Remessa Conforme, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil.

Essas informações serão enviadas aos Correios e às empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro de remessas, que fazem o registro da declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação. Isso dará condições para que a Receita Federal (RFB) possa tratar as importações de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao País.

O pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional, dando um grande ganho de agilidade aos operadores e transportadores.

As remessas chegadas ao país continuarão passando por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Mas ao fim desse processo, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente.

Com o programa, a Receita terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização. Além disso, as remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos.

Informações do Ministério da Fazenda

De acordo com a publicação, o varejo online representa 40,35% do total de todos os atos de concentração analisados pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) desde 1995. O ano de 2021 foi o que mais teve processos de condutas anticompetitivas decididas. No mesmo período, foram apresentados 41 atos de concentrações e decididos 40. 

O estudo Mercados de Plataformas Digitais, da série “Cadernos do Cade”, aponta que o varejo online, embora não possua todas as características de uma plataforma digital, cada dia vem se enquadrando mais nesta categoria com o crescimento de modelos marketplace (plataforma que reúne vendedores e compradores em um ambiente virtual). Com essa expansão, consequentemente, ganha notoriedade seu abuso de posição dominante.

Conforme explica o relatório, um marketplace pode ser “bricks and clicks” (empresa física que vende online) ou “pure players” (que só existem online). Independente da classificação, elas são responsáveis por 57,9% do faturamento do comércio online.

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Em 2020, o volume de vendas do setor de varejo online foi de R$199,1 bilhões, o que representou um crescimento três vezes maior que o valor de 2019. Tal feito deve-se principalmente à pandemia de Covid-19, que fez com que o comércio eletrônico aumentasse significativamente. Em 2022, o crescimento do faturamento continuou, chegando a R$262,7 bilhões.

Quanto à concentração do mercado, em 2022, as oito maiores empresas por volume de vendas detinham 46,4% do market share, conforme o gráfico a seguir:

Ainda segundo o estudo, houve uma mudança marcante no perfil dos “atos de concentração”. No período mais recente, o varejo online emergiu como o setor mais proeminente em análises do Cade, contrastando com o cenário anterior, entre 1995 e 15 de novembro de 2020, no qual a publicidade online estava no foco com aproximadamente 35% dos julgados envolvendo anunciantes, editores e agências publicitárias.

Quanto às decisões das condutas anticompetitivas, foi observado que, entre 1995 e abril de 2023, a maioria envolvia abuso de posição dominante. Os segmentos predominantes continuam sendo os de busca, comparação de preços e publicidade online (36%) e aplicativos de intermediação de transporte de passageiros (22%).

Remessa Conforme

Em 1º de agosto passou a vigorar o Remessa Conforme, programa da Receita Federal que isenta empresas de comércio eletrônico de tributos para encomendas de até 50 dólares. Shein, Mercado Livre e Aliexpress já aderiram ao programa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comunicou na ocasião que a isenção é a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Ele destacou que uma segunda etapa estabelecerá um modelo de tributação federal para importações online, buscando equilibrar a concorrência entre produtores nacionais e lojas online de produtos importados. Haddad ressaltou que a prioridade é evitar práticas de concorrência desleal.