Você fecha um aplicativo que estava utilizando, finaliza uma chamada telefônica ou mesmo um “tête-à-tête”, abre o Google e se depara com anúncios ou conteúdos relacionados a coisas mencionadas na conversa ou vistas em aplicativos. Coincidência?

Para o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor do Projeto de Lei 2867/23 que proíbe aplicativos de celular de coletarem dados de usuários pelas câmeras e pelos microfones após o encerramento de chamadas ou quando tais aplicativos não estiverem em uso, estas são “coincidências” que geram receio e suspeitas aos usuários.

A proposta prevê que o descumprimento à proibição acarretará em penalidades como multa e suspensão de fornecimento de produtos e serviços ao responsável pelo aplicativo, conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, ele pode ser preso entre seis e dois anos com acréscimo de multa, enquadrado pelo crime de perseguição ao coletar, usar ou armazenar dados pessoais sem o consentimento do usuário. Esses termos, contudo, alterariam o Código Penal Brasileiro.

Desde 2016 o Google tem registrada, pela empresa dos EUA, uma patente que prevê a avaliação de sensor biométrico, expressões faciais, coloração do rosto, movimento dos olhos e até da dilatação das pupilas para saber de que forma um usuário gosta ou não de determinado conteúdo online. Isso permitiria a qualquer site ranqueado no buscador a se utilizar de tais artifícios.

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O que prevê a lei vigente

Já é exigido pelo Marco Civil da Internet que a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais sejam consentidos expressamente pelos usuários. Esta cláusula deve constar em todo contrato nas redes e websites, ou seja, quando se é perguntado se “você concorda com os termos, etc.”, o usuário já está dando esse aval.

Pelo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados esse consentimento deverá se restringir só durante o período de uso do aplicativo e das chamadas, sendo proibido a “bisbilhotagem” quando encerrados.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter conclusivo, isto é, não irá a Plenário e não necessita de um número mínimo de votos de todos os deputados para aprovação. Contudo, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu imediatamente a nova política da Meta que previa a utilização de dados pessoais em suas plataformas para treinamento de Inteligência Artificial (IA).

Além disso, o órgão determinou multa de R$ 50 mil por dia (cerca de US$ 8,7 mil) caso a Meta descumpra a medida, por considerar que representa um risco iminente aos direitos fundamentais das pessoas atingidas.

A Meta atualizou a política de privacidade de suas plataformas Facebook, Messenger e Instagram em 26 de junho.

Este reajuste contempla que a empresa possa utilizar informações e conteúdos disponíveis publicamente e compartilhados pelos usuários para treinar e aprimorar sistemas de IA generativa .

A ANPD alertou que o novo tratamento de dados pessoais do Meta pode afetar um número substancial de pessoas, já que só o Facebook tem 102 milhões de usuários ativos no Brasil .

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Quando a Meta apresentou sua nova política de privacidade, há poucos dias, a ANPD tomou conhecimento do caso e iniciou um processo de fiscalização de ofício porque havia indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados .

“Após uma análise preliminar, face ao risco de danos graves e de difícil reparação aos utilizadores, a Autoridade determinou cautelosamente a suspensão da política de privacidade e da operação de tratamento”, explicou a instituição.

Em sua análise preliminar, a ANPD indicou que a Meta utilizou pressupostos legais inadequados para o tratamento de dados pessoais.

Além disso, a empresa não divulgou informações claras, precisas e de fácil acesso sobre a mudança de política; limitou excessivamente o exercício dos direitos dos titulares dos dados ; e não protegeu as garantias de crianças e adolescentes no tratamento de dados pessoais.

A Meta também não forneceu informações adequadas e necessárias para que os interessados ​​tivessem conhecimento das possíveis consequências do tratamento dos seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA Generativa.

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As informações que as pessoas compartilham nas plataformas Meta , como Facebook e Instagram, geralmente são feitas para fins sociais, para torná-las conhecidas por amigos, familiares, comunidades próximas ou outros atores com os quais estão familiarizadas.

Nesse sentido, a ANPD afirmou que os usuários não esperam que suas informações sejam utilizadas para treinar e melhorar sistemas de Inteligência Artificial , mesmo os dados que compartilharam há muito tempo.

E embora as pessoas pudessem rejeitar o tratamento dos seus dados pessoais, a ANPD constatou que existiam “ obstáculos excessivos e injustificados ao acesso à informação e ao exercício deste direito”.

A autarquia estabeleceu que a Meta deverá comprovar o cumprimento da medida preventiva que suspende sua política no prazo de cinco dias úteis a partir da sua notificação.

O cumprimento da medida preventiva prevê que a Meta deverá adaptar a sua política de privacidade para que cumpra a regulamentação correspondente e proteja os direitos dos utilizadores das suas plataformas.

Convergência Digital

Uma pesquisa da IDC, encomendada pela plataforma Yalo, entre novembro de 2022 e junho de 2023, aponta que a plataforma de comunicação mais usada pelas empresas no Brasil é o WhatsApp, com 95% de adoção. 

“No Brasil, 92% das empresas já recolhem dados de clientes e 75% utilizam chatbots. Isso só reforça o quanto a tecnologia precisa estar presente nos negócios. A conectividade já é uma estrutura onde os dados unem pessoas, coisas, aplicativos e processos a qualquer hora e de qualquer lugar e esse modelo deve ser cada vez mais valorizado como um impulsionador de agilidade e desenvolvimento econômico”, diz o General Manager da Yalo no Brasil, Rrick Buzzi. 

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Convergência Digital

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. O órgão colegiado votou pelo aumento do valor do dano moral coletivo, que foi fixado em R$ 500 mil e será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Seguranca/Justica-aumenta-multa-do-Metro-de-Sao-Paulo-por-coleta-irregular-de-dados-de-usuarios-63178.html

Teletime – Marcos Urupá

A última versão do relatório do PL 2.630/2020, o PL das Fake News, protocolado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na noite da quinta-feira, 27, veio com mudanças consideradas chaves para tentar inibir a circulação de mensagens desinformativas nas redes sociais e serviços de mensageria usados pelos brasileiros. A primeira delas foi uma mudança nas regras de coleta massiva de dados para fins de constituição de provas em investigação criminal e em instrução processual penal.

Agora, os metadados coletados serão de determinados usuários, mediante autorização judicial. Uma espécie de “grampo de dados” de determinadas pessoas. Os provedores de serviços de mensageria deverão preservar e disponibilizar os registros de interações de determinados usuários, após autorização judicial, pelo prazo de 15 dias, sendo possível prorrogar este prazo por igual período até o máximo de 60 dias, quando houver a indispensabilidade do meio de prova.

Está previsto ainda que, à maneira do Marco Civil da Internet, a autoridade policial ou o Ministério Público possam requerer cautelarmente aos provedores de serviço de mensageria a preservação dos dados, devendo o pedido de autorização judicial de acesso aos respectivos registros ser submetido em até 30 dias a partir da requisição de preservação de registros. A rastreabilidade era um dos pontos polêmicos do projeto de lei aprovado no Senado, sendo alvo de críticas de diversas entidades da sociedade civil e das próprias plataformas.

Masi informações: https://teletime.com.br/29/10/2021/nova-versao-do-pl-das-fake-news-retira-coleta-massiva-e-cria-grampo-de-dados/

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A ViaQuatro, responsável pela linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, foi proibida de coletar dados de reconhecimento facial sem o consentimento dos usuários, prática que a companhia adotou em 2018, e foi condenada a pagar multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na Justiça há três anos contra a iniciativa da concessionária, que implementou um sistema de câmeras para reconhecer a presença humana e identificar emoção (feliz, insatisfeito, surpreso e neutro), gênero e faixa etária de pessoas em frente a anúncios publicitários.

Para a ação, o Instituto se baseou nos direitos básicos dos consumidores, como o de consentir sobre a coleta de seus dados e de ser informado o que seria feito com eles. Na ocasião, o Idec pediu a indenização de pelo menos R$ 100 milhões a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

De acordo com o instituto, além de não informar os usuários que estavam tendo os seus dados sensíveis recolhidos, o sistema da ViaQuatro permitia a obtenção de receita a partir da venda dessas informações para terceiros, que poderiam adequar suas estratégias de publicidade a partir das reações identificadas.

A sentença confirmou a suspensão de coleta de dados de som e imagem dos usuários determinada em setembro de 2018 e acrescentou a multa de R$ 100 mil, que será destinada ao FDD.

“Essa é uma decisão inédita do país que mostra como precisamos avançar em nossa cultura de coleta de dados. Não é admissível que uma empresa que atenda milhares de pessoas por dia coloque em prática um sistema como esse sem informação adequada, sem transparência e ainda sem pedir consentimento. É uma clara prática abusiva, já que o transporte público se trata de um serviço essencial, e as pessoas não tinham qualquer informação de que aquela coleta de dados estava ocorrendo”, disse o advogado do programa de direitos digitais do Idec, Michel Roberto de Souza.

Segundo a determinação, a ViaQuatro ainda pode retomar a prática, desde que tenha “o consentimento prévio dos usuários mediante informação clara e específica sobre a captação e tratamento dos dados, com adoção das ferramentas pertinentes”, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.