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Ferramentas de inteligência artificial, reconhecimento facial e câmeras corporais avançam na rotina de investigações e processos criminais no Brasil sem critérios ou transparência e com riscos a direitos fundamentais. A conclusão é do relatório Algoritmos e Direitos: Tecnologias Digitais na Justiça Criminal, produzido pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Cesec, parte do projeto O Panóptico.
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A Motorola Solutions (NYSE: MSI) anunciou hoje que o Governo do Estado de São Paulo implementará 12 mil de suas câmeras corporais V500 nas fardas de agentes da Polícia Militar (PMESP) para substituir e modernizar a solução de câmeras corporais do Estado. Este investimento significativo de mais de R$100 milhões ressalta o comprometimento da PMESP em alavancar tecnologia avançada para a segurança e proteção das pessoas no Estado de São Paulo.

“O investimento na solução de câmera corporal da Motorola Solutions, equipará nossos policiais incorporando novas tecnologias para proteger e servir a comunidade com o estado da arte em tecnologia, a qual permitirá que a PMESP alcance benefícios como maior proteção da população e dos policiais”, diz Gustavo Barbosa, Coronel e Diretor de TI da PMESP. “Estamos confiantes de que esta solução atuará como uma poderosa ferramenta para coibir atividades criminosas, ao mesmo tempo em que fornecerá evidências confiáveis para ajudar a simplificar e acelerar as ações policiais.”

A V500 habilitada para LTE (Long Term Evolution – tecnologia similar ao 4G)  permite que os agentes em campo transmitam vídeo ao vivo e localização para a sala de controle, fornecendo ao comando uma melhor compreensão dos eventos e ajudando a equipe a responder de forma rápida e eficaz. A filmagem é carregada automaticamente no sistema de gerenciamento de evidências digitais para que seu manuseio, armazenamento e compartilhamento de evidências possa ser gerenciada com segurança na nuvem ou on-premise (de forma local), protegendo informações e preservando a integridade do material à polícia, aos sistemas públicos e ao poder judiciário.

“A PMESP lidera o caminho na inovação em segurança pública ao equipar os policiais com a mais recente tecnologia de câmera corporal”, diz Elton Borgonovo, MSSI vice-presidente da Motorola Solutions para América Latina e Caribe. “Esta mudança posiciona a PMESP entre as agências de segurança pública mais avançadas e demonstra seu comprometimento com a segurança das pessoas no Estado de São Paulo.”

A tecnologia da câmera corporal da Motorola Solutions é amplamente utilizada por agências governamentais e de segurança pública no mundo todo, incluindo a Polícia Romena, o Ministério do Interior da França, a Cidade de Londres, a Companhia Ferroviária Sueca, a Força Policial Austríaca e o Ministério da Segurança de Santa Fé, na Argentina.

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na próxima segunda-feira (9), audiência pública sobre o uso de câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública.

O debate atende a pedido do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). O parlamentar argumenta que “o debate sobre o uso das câmeras corporais como um elemento de controle e garantia de segurança dos agentes policiais ganhou força no país a partir de 2020”.
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Ao se despedir do cargo para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta quarta, 31/1, que seu sucessor encontrará pronta uma portaria para obrigar o uso de câmeras corporais por todos os políciais militares do país. 

“O ministro Lewandowski vai encontrar uma portaria tratando do assunto [câmeras corporais] em cima da mesa”, disse Dino. Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do STF, deve assumir a Justiça na quinta, 1º/2.

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Ministério da Justiça e Segurança Pública

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Rafael Velasco, e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas Martins, apresentaram, nesta sexta-feira (19), em entrevista coletiva, as orientações da Portaria com a recomendação do uso de câmeras corporais durante as atividades dos agentes de segurança pública.

A gravação será ininterrupta por todo o turno de serviço do usuário, tanto nos modelos e sistemas de acionamento e desligamento automáticos, quanto nos manuais e seu conteúdo ficará armazenado pelo período mínimo de seis meses.

Rafael Velasco destacou que o MJSP está trabalhando pela implementação do uso de câmeras corporais nas operações. Em relação à adoção dessa tecnologia, ele esclareceu que os normativos necessários estão em processo de finalização para, somente depois, realizar o devido ajuste orçamentário e a licitação.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu não intervir na suspensão do uso de câmeras em operações policiais em São Paulo, determinada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), contrariando pedido da Defensoria Pública do estado.

A medida tomada pelo TJ-SP, em dezembro de 2023, foi motivada pela alegação de que os custos anuais de investimento nas câmeras, estimados entre R$330 milhões e R$1 bilhão, impactariam negativamente o orçamento de segurança do estado.

O ministro Barroso reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para apresentar o pedido ao STF, mas sua decisão não implica que os policiais em São Paulo estarão isentos do uso de câmeras corporais, apenas aguarda uma solução conciliatória, sendo incabível a análise por meio de Suspensão de Liminar (SL 1696), que tem caráter excepcional.

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A autoridade também reconheceu a relevância das câmeras para aumentar a transparência, prevenir abusos policiais e melhorar a proteção dos agentes, mas reforçou a necessidade de aguardar as instâncias judiciais próprias.

O STF já havia determinado ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que implementasse a utilização de GPS e câmeras corporais nas vestimentas dos policiais militares.

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O Ministério da Justiça abriu uma consulta e um chamamento público para discutir requisitos de qualidade erealizar ensaios de câmeras corporais para profissionais de segurança pública. A proposta prevê armazenamento das imagens em nuvem e uso de criptografia. 

O Edital nº 57/2023 disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente aos dispositivos. 

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