Tele.Síntese
A Anatel protocolou em 29 de novembro de 2025 pedido de destaque em processo que trata de bens reversíveis e migração das concessões de telefonia fixa. A agência solicitou a votação do tema em sessão presencial ou o adiamento do julgamento, que estava marcado para ocorrer hoje, 3 de dezembro, via sistema virtual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A manifestação foi assinada pela Procuradoria Federal da Agência. O processo foi retirado da pauta, e ainda não há data definida para retornar.
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Tele.Síntese
As entidades Intervozes, Idec, IBEB e Nupef protocolaram em 21 de outubro manifestação na Justiça, em uma ação que tramita na 13ª Vara Cível Federal do TRF-1, cobrando a apresentação da lista completa de bens reversíveis das concessões de telefonia fixa.
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Convergência Digital

O Ministério Público Federal ingressou com um pedido na Justiça Federal de Brasília para exigir que a União e a Anatel procedam com o inventário dos bens reversíveis associados às concessões de telefonia fixa, como determinado em ação que transitou em julgado ainda em 2022. 

“O fato de a Anatel confessar a inexistência de inventário de bens reversíveis relativos aos contratos elaborados na época da desestatização da Telebrás, não a desincumbi, juntamente com a União, de cumprir a decisão judicial, realizando, imediatamente, os inventários atrasados”, dispara o procurador da República Helio Heringer Junior, no pleito à 13ª Vara Federal no Distrito Federal. 

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Teletime

A Anatel conseguiu no final da tarde desta terça, dia 2, uma importante decisão judical em relação ao debate sobre o valor dos bens reversíveis, sobretudo considerando que o plenário do Tribunal de Contas da União julga nesta quarta, 3, o acordo de pactuação por consenso celebrado entre a agência e a Oi junto ao TCU para a migração do regime de concessão para autorização.

Trata-se de uma ação coletiva movida pelo Coletivo Intervozes, IDEC e Clube de Engenharia, entre outros, contra a Anatel, pedindo antecipação de tutela para evitar que a agência de telecomunicações celebrasse o acordo com a Oi até que fossem quantificados os valores relativos aos bens reversíveis.
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Tele.Síntese

O Conselho Diretor da Anatel negou no dia 9 de maio recursos apresentados por Claro, Algar Telecom, Sercomtel, Oi, Telefônica e Conexis a respeito da criação do Manual Operacional do Regulamento de Continuidade das concessões de telefonia fixa, que trata do acompanhamento dos bens reversíveis. O acórdão foi publicado hoje, 13.

O Manual, elaborado em 2021, obriga as concessionárias a alterar a forma como listam os bens reversíveis à e manda que qualquer baixa por roubo, furto ou acidente seja justificada por boletim de ocorrência ou matérias na imprensa.

As empresas pediam a retirada dessas ordens. Afirmaram nos recursos que as medidas previstas no Manual Operacional trariam custos e aprofundariam o desequilíbrio econômico que afirmam assolar seus serviços de telefonia fixa prestado em regime público.

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Tele.Síntese

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) reuniu-se nesta quarta-feira, 27, e decidiu arquivar o processo aberto em 2020 e no qual investigava se existiu falha da Anatel quanto ao acompanhamento e fiscalização dos bens reversíveis das concessionárias de telecomunicações. O Ministro Benjamin Zymler, relator, considerou que “faltam elementos essenciais de responsabilização”.
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Teletime

A Anatel apresentou à Justiça pedido de impugnação da Ação de Cumprimento de Sentença referente à decisão da Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil) e Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação (Nupef), que condenou a União e a agência reguladora à obrigação de apresentarem uma lista dos inventários dos bens reversíveis desde a privatização do sistema Telebrás, em 1998. A ação de cumprimento da sentença da ACP tramita na 13ª Vara Federal Cível no Distrito Federal.

A agência pede a impugnação do cumprimento de sentença porque diz que é impossível atender a um dos pedidos: a apresentação de todos os inventários de bens reversíveis de cada uma das concessionárias, correspondentes ao contrato celebrado em junho de 1998, assim como seus contratos de concessão.

Leia mais: https://teletime.com.br/24/03/2023/anatel-pede-impugnacao-de-decisao-judicial-que-a-obriga-a-apresentar-lista-de-bens-reversiveis-de-1998/

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que considere o valor dos bens reversíveis, como postes, torres e dutos, no cálculo da migração do regime de concessão para autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Isso pode fazer com que o saldo da migração seja superior aos R$ 22,6 bilhões estimados pela Anatel.

No acórdão, os ministros do TCU determinaram que “no que tange ao cálculo dos saldos associados à migração do regime de concessão para autorização, que, no prazo de 120 contados da ciência da deliberação, adote as providências devidas para adequar os cálculos da parcela ?1 do valor econômico da adaptação, que corresponde à valoração dos bens reversíveis, de modo a abster-se, principalmente em relação aos bens mais relevantes economicamente, de utilizar valores que sejam significativamente discrepantes da efetiva valoração de mercado desses bens, abarcando, no mínimo, as classes de ativos constituídas por edifícios, terrenos, postes, torres, dutos, cabos de fibra óptica, direitos de passagem e equipamentos ativos de rede”.

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Também recomendaram que a Anatel tente “preservar os valores comercializados pelas concessionárias referentes a ativos como postes, torres, dutos, cabos de fibra óptica, direitos de passagem e equipamentos ativos de rede”, até decisão sobre a destinação dos recursos.

Por fim, o TCU informou que não encontrou irregularidades ou impropriedades que prejudiquem o andamento normal do processo.

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Saldo da migração

A decisão do TCU é em resposta à metodologia utilizada pela Anatel para o cálculo do saldo das migrações.

Em julho do ano passado, o Conselho Diretor aprovou a metodologia que faz a revalorização apenas de imóveis e terrenos. Com isso, a conclusão foi de que o saldo total – valor que deve ser revertido em investimentos pelas concessionárias – seria de R$ 22,6 bilhões.

Após a deliberação do Conselho Diretor, os valores foram enviados ao TCU e, agora, a decisão volta para a Anatel.

Convergência Digital

A Coalizão Direitos na Rede alertou o Tribunal de Contas da União sobre decisões transitadas em julgado na Justiça federal sobre o controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que tem origem em uma ação civil pública movida pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, uma das integrantes da CDR, ainda em 2010.

Uma das decisões determina que a Anatel e a União apresentem o inventário do patrimônio público de infraestrutura de telecomunicações, como imóveis, redes de cabos, backbone, backhaul, que foram cedidos às operadoras na privatização do sistema Telebrás, em 1998.

O ofício ao TCU vem na esteira da aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, de uma estimativa de R$ 22,6 bilhões como custo da transformação das atuais concessões de telefonia fixa em regime público para autorizações de serviço em regime privado.

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Telecom/Entidades-vao-ao-TCU-por-R%24-100-bilhoes-em-bens-reversiveis-das-teles-61024.html

Teletime – Marcos Urupá

Na avaliação da advogada Flávia Lefèvre, o valor de R$ 22 bilhões calculado para as concessões, divulgado nesta terça-feira, 5, pela Anatel, está aquém do real valor que essa infraestrutura teria.

Segundo a advogada, integrante da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e uma das principais defensoras da tese de que os bens reversíveis são bens públicos, as próprias operadoras já teriam informado, em 2010, que o valor deste patrimônio da concessão girava em torno de R$ 108 bilhões. Naquele mesmo ano, a representante da CDR diz que um estudo da Anatel mostrava que somente as redes de transporte e de acesso, sem imóveis e equipamentos, valiam R$ 71 bilhões. “Todos os patamares sobre valores dos bens da concessão partem de valores muito superiores ao calculado pela Anatel”, afirmou.

Mais informações: https://teletime.com.br/06/07/2022/infraestrutura-vale-mais-do-que-valor-da-migracao-diz-flavia-lefevre-da-coalizao-direitos-na-rede/