Senador quer facilitar cancelamento e serviços de internet e telefonia

Ciro Nogueira (PP-PI) é autor do projeto de lei que visa tornar mais simples e ágil ao consumidor o cancelamento dos serviços de telefonia, internet e TV a cabo (PL 804/2024); o qual deve ter parecer elaborado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A proposta exigirá que as empresas prestadoras forneçam canais específicos e diretos para essa finalidade e deve alterar o Código de Defesa do Consumidor, no qual o projeto está embasado, ao incluir como prática abusiva a recusa ou não cancelamento do serviço e do contrato em até 15 dias a partir da solicitação.

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Além disso, o senador Ciro Nogueira também incluiu no projeto uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de que as multas rescisórias referentes a contratos de fidelidade sejam proporcionais apenas ao período de carência. Na justificativa de Nogueira, algumas operadoras criam cláusulas de multas abusivas para quem não as cumpre.

O PL também já vai para a CTFC com uma ementa proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que acrescenta ao texto a obrigação de que o canal de cancelamento tenha qualidade e tempo de espera semelhante ao dos canais de contratação.