País foi o segundo do mundo a propor regulação de inteligência artificial, atrás de Taiwan, mas enfrenta desafios aprová-la.
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O Brasil emergiu como um dos pioneiros nas discussões sobre uma regulamentação de inteligência artificial (IA), iniciando os debates em fevereiro de 2020, antes mesmo da União Europeia. No entanto, o país ainda não conseguiu aprovar uma legislação abrangente que trate dessa tecnologia.
O Projeto de Lei (PL 2.338/2023) atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe uma abordagem normativa com recomendações para diferentes aplicações de IA, abrangendo desde o scoring para distribuição de crédito até a questão do uso de reconhecimento facial na segurança pública.
Mas apesar das alterações que sofreu, o ritmo rápido de inovação da tecnologia tem sido um desafio para os legisladores.
E justamente por esta razão é que alguns especialistas defendem que não há pressa para impor uma legislação sobre o tema e que o Projeto de Lei em si, já é uma iniciativa, muito embora o uso da tecnologia tenha sido utilizada com facilidade por civis e políticos para cometer crimes (como manipulação de imagem, por exemplo), que seriam impossíveis de prever no Marco Civil de 2014.
“Não vejo razão para precipitação. O projeto de lei é um ponto de partida para o debate e não estamos maduros para o marco regulatório. Nenhum país está”, disse Dora Kaufman, professora de tecnologias da inteligência e design digital (TIDD) da PUC-SP, em live do periódico Valor Econômico.
Desafios
Durante a última audiência pública sobre o tema no Senado, em 1º de novembro, especialistas apontaram preocupações com vieses preconceituosos em sistemas de IA e a classificação de todas as aplicações na área da saúde como de alto risco, que poderia impedir o avanço da IA neste setor, mas não só nele.
A professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) Crisleine Yamaji, também considera que o texto aborda a IA predominantemente pelo lado dos riscos e não dos benefícios. O texto, segundo ela, é um modelo importado que não se aplica à realidade brasileira. Enquanto outros agentes, acham importante ter um espelho para onde olhar.
A exemplo disso, está a ordem executiva assinada nesse mesmo dia nos EUA, pelo presidente Joe Biden, que reúne 25 agências do governo na regulação de IA. Para Rony Vainzo, consultor em proteção de dados da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), o modelo do decreto do presidente Biden faz uma abordagem regulatória setorial baseada em múltiplas diretrizes com encaminhamento de políticas públicas, o que “pode ser um ótimo benchmark para o Brasil”.
Quem fiscalizará a IA no Brasil?
O PL 2338/23 prevê a existência de uma autoridade federal dedicada à IA e compartilha várias responsabilidades e atribuições com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em outubro, a autarquia reforçou sua candidatura para ser a agência reguladora de inteligência artificial no Brasil, de acordo com uma nova nota técnica e apresentação no Senado Federal.
A ANPD propõe que suas diretrizes e experiência na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sirvam como base para governança específica da IA, conforme previsto no PL.
A agência sugere ainda um modelo institucional de regulação da IA com quatro instâncias, sendo ela mesma a entidade central reguladora. Isso inclui cooperação entre órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais e a criação de um Conselho Consultivo.
O Senador Eduardo Gomes também defende a atribuição de reguladora de IA à autarquia. “É preciso reforçar a agência central com ampliação da ANPD e estabelecer ligação direta com as outras agências. Depois, criar um conselho ou sistema de validação das ações” disse na live do Valor.