Avança na Câmara PL de incentivos a provedores regionais de internet

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3211/25) que estabelece medidas de incentivo para provedores regionais de internet. 

O documento prevê acesso prioritário para esses tipos de provedores a empréstimos de bancos públicos e aos recursos do Fundo Universal de Serviços de Telecomunicações (FUST), além de criar o Programa Regional de Promoção de Provedores.

Estão também sendo solicitadas propostas para apoiar a implantação de redes em comunidades remotas e para fomentar parcerias com o setor público para a instalação de pontos de acesso gratuitos. 

Segundo discussões durante o debate, mais de 63% das conexões fixas de internet no Brasil são fornecidas por provedores regionais . “As políticas públicas atuais ainda não reconhecem adequadamente o trabalho realizado pelos provedores regionais para reduzir a exclusão digital e as desigualdades regionais no acesso à internet”, argumentou o deputado Julio César Ribeiro.

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Ribeiro optou por adotar parcialmente as alterações introduzidas no texto original, com modificações como a definição de prestador regional como aquele grupo económico que detém uma quota de mercado inferior a 5% em cada mercado retalhista em que opera, em linha com os critérios adotados pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel).

A nova versão inclui ainda a criação de um grupo de monitorização e avaliação do programa e substitui a expressão “universalização dos serviços” por “acesso em massa”.

A proposta deve agora ser analisada pela Comissão de Finanças e Impostos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; para se tornar lei, deve então ser aprovada por ambas as casas.