Pequenos provedores vão à Anatel por manutenção das assimetrias regulatórias
Parecer defende as assimetrias regulatórias no âmbito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em favor da concorrência das PPPs frente às grandes operadoras.
As associações representativas dos pequenos provedores (Abramulti, Abrint, Apronet, Associação NEO, InternetSul, REDETELESUL e TelComp) divulgaram parecer do renomado jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, que destaca a legalidade constitucional das assimetrias regulatórias das prestadoras de pequeno porte em comparação às grandes teles, no âmbito do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição).
Isso reforça uma defesa do setor que se manifestou contrário à atualização do PGMC em consulta pública lançada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no início do ano.
No parecer, Floriano de Azevedo ressalta que o PGMC estabelece regras diferenciadas para prestadoras de pequeno porte, porque são empresas com participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo.
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Essas prestadoras enfrentam menos regulamentações, especialmente em termos de controle de qualidade e direitos dos consumidores, diante da primícia da expansão e da competição justa no setor. Ainda segundo o parecer, isso não significa que os consumidores atendidos pelas PPPs ficam desprotegidos; elas ainda seguem regras do Código de Defesa do Consumidor.
O jurista destaca ainda que tanto a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) quanto o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), possuem a competência para prevenir riscos à competição e a concentração econômica; e resume que a regulação assimétrica é vista como uma forma de equilibrar as diferenças entre os tamanhos e capacidades das prestadoras.