Operadoras saem de financiadoras para contribuintes da Anacom em Portugal, entenda

O governo de Portugal aprovou nesta quinta-feira, 28, uma nova medida que regulamenta a contribuição financeira das operadoras de telecomunicações para a Anacom (Autoridade Nacional das Comunicações). Essa medida foi necessária após o Tribunal Constitucional declarar, em 2023, a inconstitucionalidade da legislação anterior, que obrigava as operadoras a financiar a reguladora.

Na ocasião, o entendimento do Tribunal Constitucional obrigava um reembolso de até €400 milhões às empresas como Altice, NOS e Vodafone, pelos pagamentos feitos ao longo de vários anos. 

No entanto, a Anacom, sob a presidência de Sandra Maximiano, esteve buscando uma solução para limitar o valor do reembolso, como por exemplo, reduzir o montante para cerca de €200 milhões ao ajustar o período de referência dos pagamentos.

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À imprensa portuguesa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, argumentou que no entendimento do governo, “os custos da regulação independente devem ser arcados pelas empresas reguladas”. 

A nova legislação então foi elaborada dentro dos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional e está planejada para que a contribuição possa ser retomada de forma válida, ainda em 2024 ou, se posterior, que os pagamentos sejam relativos ao ano de 2024.