Comissão na Câmara aprova projeto que proíbe o fair share

O projeto de lei (PL 469/24), que busca impedir que provedores de internet cobrem tarifas adicionais de plataformas de conteúdo, como serviços de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura de rede, ou o chamado “fair share”, foi aprovado pela Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados e agora segue para discussão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) . 

A proposta de autoria do deputado David Soares (União-SP), foi submetida com mudanças de uso de termos, em outubro, pela relatora Silvye Alves (União-GO). Dessa forma, a alteração do texto que pretende incluir o artigo 9ªA no Marco Civil da Internet, foi feita para substituir a expressão “cobrança por tráfego” por “tarifação baseada em tráfego”.

A relatora justificou que ajustou o texto para deixar claro que o objetivo não é impedir o pagamento pela conexão, mas sim proibir um modelo de cobrança baseado no volume de tráfego gerado por plataformas de conteúdo, pois isso criaria barreiras à inovação e a novos entrantes no mercado.

David Soares argumenta que essa cobrança fere o princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, o qual garante que todos os dados sejam tratados de forma igual, independentemente do tipo ou origem. 

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Por sua vez, Silvye Alves concordou com a proposta e concluiu que a tarifação deve permanecer com os usuários, evitando custos adicionais para consumidores finais e protegendo a competitividade no mercado.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já realizou duas tomadas de subsídios sobre o tema, recebendo 627 contribuições de diferentes partes interessadas. A agência ainda não identificou problemas concretos que justifiquem o fair share no Brasil e no momento está elaborando uma análise de impacto regulatório para explorar alternativas ou confirmar a inexistência de falhas de mercado que necessitem de intervenção.

Caso o projeto seja aprovado pela CCJ, ainda precisará da aprovação final de deputados e senadores para se tornar lei.

Com informações da Agência Câmara de Notícias