domingo, enero 29, 2023
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Brasil | TelComp comemora decisão no Ceará a favor do direito de passagem gratuito

Teletime – Henrique Julião

A entidade de operadoras competitivas TelComp comemorou a publicação, pela Justiça estadual do Ceará, de uma decisão que vedou cobranças de direito de passagem em vias públicas realizadas pela Superintendência de Obras Públicas (SOP) do estado.

Segundo comunicado da associação, a decisão é a primeira proferida após o julgamento da ADI 6482 pelo STF; na ocasião, a corte máxima entendeu que o artigo da Lei das Antenas de 2015 que proíbe a cobrança do direito de passagem para infraestrutura de telecom por estados e municípios é constitucional.

“[A decisão no Ceará] é uma sinalização de que a matéria e seu entendimento devem ser uniformizados no País e que a determinação de lei vigente há mais de seis anos, finalmente, será respeitada. A entidade espera que não seja mais necessário recorrer ao judiciário para discutir tais questões”, sinalizou a TelComp.

Mais informações: https://teletime.com.br/05/08/2021/telcomp-comemora-decisao-no-ceara-a-favor-do-direito-de-passagem-gratuito/

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