miércoles, noviembre 30, 2022
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Brasil | TCU arquiva processo contra rede privativa e infovias

Para a corte de contas, a Anatel atendeu à recomendação do relator do processo, o então ministro Raimundo Carreiro.

Tele.síntese – Lúcia Berbert

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou nesta quarta-feira, 17, o monitoramento de irregularidades associadas aos compromissos de construção da rede privativa do governo e das infovias na região amazônica.

De acordo com o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, a Anatel incluiu no edital do leilão do 5G a previsão de garantias de execução para todos os compromissos, conforme recomendação da corte de contas.

Na época, a área técnica do TCU considerou que a obrigação de as teles construírem uma rede privativa de comunicação para o governo e de instalar rede de fibra óptica na região amazônica, o chamado Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), fere a Lei Geral de Telecomunicações; normas de licitação; e normas orçamentárias e fiscais.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/tcu-arquiva-processo-contra-rede-privativa-e-infovias/

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