Brasil | STF: Relator vota contra lei que considera plano com SVA uma prática abusiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga ao longo desta semana, em plenário virtual, ação movida por entidades representativas das teles que pedem a nulidade da lei estadual de Roraima nº 1.340/2019, por invasão de competência da União ao legislar sobre telecomunicações. O texto considera a venda de planos com serviços de valor adicionado (SVA) como práticas abusivas e lesivas ao consumidor. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela derrubada das regras regionais, atendendo a solicitação das operadoras.
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