Brasil | Senado começa a tramitar PL da Inteligência Artificial elaborado por juristas

Convergência Digital

Começou a tramitar no Senado Federal o projeto de lei 2338/23, que trata da proposta de legislação para regular o uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no país. O texto, apresentado como projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reproduz as sugestões elaboradas por uma comissão de juristas.

Essa proposta, vale lembrar, aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos.

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