Brasil | Regulamentação para acolher nova interpretação do Artigo 19 do MCI fortalecerá ANPD

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O governo discute internamente uma medida para regulamentar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A informação foi dada pelo secretário de políticas digitais da Secom/PR, João Brant, durante evento organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na Câmara dos Deputados.
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