Brasil | Reforma tributária e TIC: Projeto mantém incertezas, avaliam entidades
As 360 páginas do projeto de lei complementar à reforma tributária enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na última semana ainda passa pela análise das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), mas já despertou nas primeiras impressões a falta de algumas respostas. Representantes do setor compartilharam com o Tele.Síntese alguns pontos que acreditavam ver solucionados nesta fase do debate, mas que ainda deixam dúvidas.
Cristiane Sanches, líder do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), dividiu as principais preocupações em alguns tópicos. Um deles é o sistema de cashback – mecanismo de devolução de parte dos tributos pagos sobre o consumo –, que incluiu gastos com água, energia e gás, mas deixa comunicações de fora (única exceção dentre os mais recentes declarados serviços essenciais na Lei Complementar 194/2022).
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