O Projeto de Lei 719/24 prorroga para 2049 a vigência dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e da Lei de Informática, que expirarão em 2026 e 2029, respectivamente. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Padis (criado pela Lei 11.484/07) e a Lei de Informática concedem crédito financeiro às empresas de tecnologia que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O crédito pode ser usado para abater tributos federais.
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