Brasil | Projeto obriga veículo de aplicativo a transportar passageiro com animal de estimação
O Projeto de Lei 2548/23 assegura a donos de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos de transporte por aplicativo. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, o transporte será realizado conforme condições e limitações definidas por empresas que ofertam o serviço, considerando características e classes dos veículos. Os motoristas não poderão se negar a transportar os animais nem realizar cobranças extras por esse motivo.