Brasil | Projeto coloca Anatel e ANPD na regulação de plataformas e veda anonimato
O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) apresentou nesta última segunda-feira, 9, o projeto de lei 4.691/2024, que cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais, regulando plataformas, serviços e mercados digitais na Internet.
Entre outros pontos, a proposta cria um modelo de autorregulação regulada, cabendo à Anatel e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar e emitir regras para as plataformas digitais.
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